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Entrevistas
20/06/2016
Na ausência de reforma política, Justiça Eleitoral segue normas criadas na ditadura

ConJur – O brasileiro está maduro para o voto opcional?
André de Carvalho Ramos – Eu sempre defendi isso. Eu defendo a liberdade e igualdade, e dentro da liberdade está a liberdade de votar. E vejo a sociedade brasileira igual à da grande maioria das democracias. São pouquíssimas que não têm voto facultativo.
 
ConJur – As manifestações populares mostram que a figura do político que se desgastou?
 
André de Carvalho Ramos – A mensagem é que determinadas políticas públicas não encontram mais ressonância na sociedade. Tanto é que, em épocas não tão distantes, os políticos tinham um índice de aprovação imenso. Esse ataque, que pode ser considerado generalizado e injusto, é contra esse tipo de político “tradicional”: clientelista, patrimonialista, que se apropria de modo indevido do bem público. As eleições de 2016 serão um desafio, pois terão menos dinheiro.
 
ConJur – A princípio terão menos dinheiro...
 
André de Carvalho Ramos – Historicamente, o financiamento das campanhas eleitorais é das pessoas jurídicas. A ação direta de inconstitucionalidade que a OAB propôs mostrou, nos votos dos ministros do Supremo, a concentração das doações por algumas pessoas jurídicas. Isso mostra claramente que não havia um alinhamento ideológico. Esse novo perfil de político terá um desafio de passar a sua mensagem de transformação de outro modo. Saberemos também nestas eleições se a internet efetivamente serve como difusora de informações ou se serve apenas para conversar com quem concorda com você, que eu chamo de “diálogo com convertidos”.
 
ConJur – No caso da internet, vemos candidatos condenados por uso dos meios de comunicação. Isso não vai contra a liberdade de expressão?
 
André de Carvalho Ramos – O uso de meios de comunicação é gravíssimo, porque não se trata de liberdade de expressão. O candidato muitas vezes defende a liberdade de expressão só para si e protesta sempre contra adversários. A procuradoria, em geral, na minha gestão, se manifestou sempre a favor da liberdade de expressão. Tem que ser uma informação evidentemente inverídica ou caluniosa para que a procuradoria atue. Por outro lado, o uso indevido de meios de comunicação consiste na realidade numa violação da liberdade do eleitor, porque usa um meio de comunicação como um panfleto. A jurisprudência tem uma série de dados que são parâmetros objetivos para detectar isso: “Como esse meio de comunicação se posicionou diante dos adversários?”; “Aquele meio funciona sempre ou só em período eleitoral?”. Mas na grande maioria dos casos em que eu me pronunciei ou mesmo propus as ações existiam vínculos entre o candidato e o veículo. Vínculos profissionais, familiares e, eventualmente, político-partidários.
 
ConJur – Em um caso recente, o ministro Luiz Fux, do STF, deu razão para o candidato que teve a candidatura cassada mas manteve outro em seu lugar por conta do risco à ordem pública que geraria a substituição mais de três anos das eleições. A Justiça tem essa visão consequencialista da cassação?
 
André de Carvalho Ramos – Isso leva em conta a questão da celeridade. Essa é mais uma das preocupações numa eventual reforma da própria dimensão da Justiça Eleitoral, dos tribunais regionais eleitorais. O estado de São Paulo tem quase 650 municípios, com câmaras municipais do tamanho de capitais, e o TRE-SP tem a mesma composição do TRE no Amapá, com 16 municípios. São sete julgadores e um procurador regional eleitoral. A legislação é, claro, otimista com o tema, fala que temos de julgar esses casos em até um ano. Isso é praticamente impossível. A simetria na Justiça Eleitoral é nenhuma.
 
ConJur – E como ganhar agilidade?
 
André de Carvalho Ramos –  A agilidade é essencial para esse ideal previsto da Constituição, de lisura no pleito, igualdade e liberdade, que geram inclusive o processo de impugnação de mandato eletivo. Mas é um problema de difícil solução, porque essa composição do tribunal eleitoral é constitucional.
 
ConJur – O senhor acha que há mais segurança com o voto biométrico e a impressão de voto?
 
André de Carvalho Ramos – Já existe a chamada votação simulada, que é mais um dos controles da urna eletrônica, onde urnas que seriam utilizadas nos locais de eleição e são levadas para a sede e faz-se uma votação simulada, na qual se verifica efetivamente o estado da urna em comparação com o voto físico, que é feito ao mesmo tempo, pelas mesmas pessoas. Tudo é filmado e verificado, com candidatos reais, em urnas reais.
 
ConJur – O TSE julgou que a propaganda eleitoral tem que ser programática e sem ataques pessoais. Como se fiscaliza isso?
 
André de Carvalho Ramos – Eu tenho uma posição em favor da liberdade de expressão. Cabe ao eleitor eventualmente entender que aquele candidato não propõe nada, que aquele candidato só ataca. Eu só dou direito de resposta quando o ataque era claramente calunioso, claramente era inverídico. Não necessidade de intervenção nisso, pois ataques ou propostas são partes da estratégia do político e o eleitor deve dizer se quer aquele candidato ou não. 
 
ConJur – Mas pelas diretrizes do TSE é uma das funções fiscalizar se isso acontece ou não, certo? 
 
André de Carvalho Ramos – Há precedentes nos dois sentidos.
 
ConJur – A ConJur acaba de lançar o Manual de Estudos de Direito Eleitoral e Jurisprudência e o autor usou  jurisprudência bem recente, pois os entendimentos mudam muito. Isso é um problema da Justiça Eleitoral?
 
André de Carvalho Ramos – Isso é uma tensão grande para quem lida na área eleitoral, que exige essa atualização constante. É um dos motivos de estresse. É preciso fazer a uma reflexão e chegar a um modelo talvez de maior exclusividade, com mandatos de juízes eleitorais mais longos, com uma exclusividade bem mais robusta e com mudanças no calendário eleitoral. 
 
ConJur – A judicialização da política e a grande quantidade de políticos do alto escalão envolvidos em denúncias criminais vai refletir na Justiça Eleitoral?
André de Carvalho Ramos –  Isso sempre existiu. O que talvez alguns entendam da judicialização da política é talvez a utilização de determinados fatos que estão judicializados em outros campos do Judiciário, especialmente o penal, de improbidade. Mas isso compõe também o discurso político de transparência, pela gestão dos serviços públicos, pela atuação proba dos ativos públicos, então isso eu entendo natural. A Justiça Eleitoral no Brasil não tem somente uma missão administrativa, de organizar urna eletrônica, de levar urnas para o interior, fazer a votação simulada e voto com identificação biométrica.
 
Acham que essa chamada judicialização da política pode gerar a criminalização da política. Eu entendo que não, que isso compõe o papel da Justiça Eleitoral, como afastar os criminosos da política. Do meu ponto de vista não há uma intervenção indevida. A relação entre Direito e política é uma relação de contraste, até porque o Direito e a política trabalham com vetores diferentes – o primeiro trabalha com igualdade, com liberdade, com impessoalidade; já a política trabalha com rotatividade, conquista do poder e vitória. São outros valores. E por isso pode gerar certo estranhamento. Mas esse estranhamento é superficial, porque o Direito agrega valor à política.
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