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Nota da Hora
02/02/2019 - 21:27
Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientais

O Projeto proíbe destruição de bens apreendidos em crimes ambientai aguarda designação de relator na Comissão de Meio Ambiente (CMA. Depois de passar pelo crivo da CMA, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
 
Segundo o autor, o senador Valdir Raupp (MDB-RO), o PLS 361/2018 altera a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para “organizar melhor os dispositivos que tratam da apreensão, das medidas administrativas acautelatórias e da destinação de bens”.
 
O projeto proíbe a destruição dos veículos utilizados na infração ou crime ambiental e determina a destinação imediata de animais e bens perecíveis apreendidos, regulando também a destinação de demais bens e valores apreendidos.
 

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