Foi aprovada em primeira votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Costa Rica/MS no último dia 23 de março projeto de lei que disciplina a frota de veículos oficias da prefeitura. De acordo com o projeto aprovado são considerados veículos oficiais do poder executivo os automotores de propriedade do Município e os locados, utilizados na administração direta ou indireta, autarquias e fundações, eles são destinados exclusivamente para o serviço público.

 

Os veículos oficiais são classificados em duas formas, a primeira representação e a segunda prestação de serviço. São considerados de representação os veículos oficiais, os destinados ao uso pessoal das autoridades: Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Os de prestação de serviço: são todos os que não se enquadrarem nos requisitos dos veículos de representação.

 

Ainda de acordo com o projeto que deverá ir a votação pela segunda vez nesta segunda-feira (30), fica proibida à utilização de veículos oficiais classificados como prestação de serviços antes da 07 horas e após as 17 horas de segunda a sexta-feira, igualmente proibida a utilização aos sábados, domingos e feriados. O projeto prevê ainda a proibição do transporte de familiar de servidor; de objeto de servidor; o transporte de pessoa estranha ao serviço público; para excursão ou passeio, ou para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.

 

O projeto disciplina ainda a dispensa de autorização especial para as ambulâncias, os veículos de fiscalização, os ônibus destinados ao transporte de alunos para circulação fora do horário de expediente. O projeto é de autoria dos vereadores.

 

De acordo com o projeto caberá ao poder executivo regulamentar a lei depois de sancionada. O poder executivo terá 60 dias após a publicação para regulamentar a lei.

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