Projeto aprovado na Câmara de Vereadores autoriza o poder executivo a doar terrenos urbanos para policiais ou servidores que estejam lotados na Sejusp (Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública) que estejam prestando serviços no Município de Costa Rica/MS. O projeto foi aprovado no último dia 08 de junho e deve ser sancionado pelo prefeito nos próximos dias.

 

De acordo com o projeto aprovado pelos vereadores os critérios para ter direito a um terreno são os seguintes: ser eleitor do Município, na data da doação, não possuir imóvel no nome do beneficiado registrado, assim como da esposa.

 

O beneficiado com a doação de acordo com o projeto fica obrigado a iniciar a construção em no máximo 90 dias a partir da efetivação da doação e ainda deve estipular a data provável da conclusão da obra para a expedição do habite-se pela prefeitura.

 

O terreno recebido em doação não poderá ser alienado pelo prazo de 10 anos a contar da data da expedição do habite-se. Não terá direto ao terreno servidores públicos que já somam menos de cinco anos para se aposentar.

 

O Município fica proibido de adquirir terrenos da iniciativa privada para o fim de doação. As doações só podem ser efetivadas com terrenos de propriedade do Município ou que vierem a ser adquirido  em loteamentos públicos  de interesse social. Ficou vetada  aquisição pela Prefeitura de lotes avulsos em loteamentos particulares.

 

Após a efetivação da doação o poder legislativo deve ser informado cumprindo o que estabelece lei orgânica do Município.

 

Para o presidente da Câmara, vereador José Augusto Maia Vasconcellos, (DEM) será um atrativo para os policiais que residem em outros Municípios do estado, “é um incentivo a doação do terreno para que eles construam suas residências aqui em Costa Rica”.

 

Já o vereador Juvenaldo Francisco dos Santos, (PT) afirmou que a doação dará mais dignidade e melhores condições de vida aos servidores, “vai incentivar a permanência no Município, os policiais vão morar em suas casas próprias, vão investir aqui e viver aqui com a família, isso é bom para a segurança e para o comercio em geral”.