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O vereador presidente da Câmara Municipal de Figueirão/MS, Antônio Azevedo Nabhan, (PSD) ainda não esclareceu para o representante do Ministério Estadual, Douglas Silva Teixeira da comarca de Camapuã, distante cerca de 103 Km os motivos que o levarão a sonegar informações públicas da casa de leis.
Um procedimento administrativo foi instaurado pelo promotor depois que ele recebeu manifestação colhida pela ouvidoria do Ministério público onde foi recebido varias reclamações, entre elas indisponibilidade de acesso as atas das sessões, informações sobre os gastos públicos e questionamento sobre a inatividade do Portal da Transparência.
No dia 21 de setembro de 2015 foi protocolado na Câmara Municipal um projeto de lei de Iniciativa popular para fixar os subsídios dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais. A apreciação do projeto aconteceu no dia 06 de outubro de 2015 sem nenhuma preocupação do presidente Nabhan de convidar a população para discutir o projeto. O projeto foi arquivado.
No dia 14 de outubro de 2015 dois requerimentos foram protocolados na casa de leis, um deles requerer cópia das atas das sessões realizadas nos meses de agosto, setembro e outubro de 2015, com isso o autor dos requerimentos quer saber o fundamento para o arquivamento do projeto de lei de iniciativa popular.
De acordo com a denúncia na ouvidoria até o momento “a solicitante” não obteve nenhuma resposta e muito menos as cópias, “por mais simples que pareça deferir de imediato a cópia das atas solicitadas, diz o ouvidor.
O Procurador do Ministério Público, o ouvidor, Olavo Monteiro Mascarenhas destaca na informação ao promotor de Camapuã que até o ano de 2013 as atas das sessões estavam disponíveis no site da casa de leis para quem quisesse fazer o download onde quer que estivesse.
Assim Nabhan passou a infringir a lei 12.527 conhecida como de acesso a informação.
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