Sindicatos de MS criticam terceirização:

A Câmara dos Deputados aprovou, no último dia (22), o Projeto de Lei 4302/98, que permite a terceirização em todas as áreas das empresas. O que ocorre, na prática, é que até hoje, o entendimento na Justiça do Trabalho é de que as empresas não podem terceirizar a "atividade-fim", somente a "atividade-meio".

Entre os sindicatos de Campo Grande, consultados pelo Jornal Midiamax, as críticas são muitas e nenhum concorda com o Projeto de Lei. Entre os problemas apontados, estão o fim de direitos trabalhistas consolidados como férias e décimo terceiro e o aumento da jornada de trabalho.

Os problemas que já são enfrentados por categorias que possuem grande número de trabalhadores terceirizados também são usados como exemplo. Em alguns casos, as empresas não possuem capital para manter os trabalhadores e que ficam até com salários atrasados. A possibilidade da ‘quarteirização’ ou terceirização da terceirização também é apontada. Nesse cenário, o trabalhador não vai conseguir nem saber quem é o patrão dele.

Em notação na Câmara Federal, quatro deputados de Mato Grosso do Sul votaram contra e três a favor da proposta. Os deputados Dagoberto Nogueira (PDT), Mandetta (DEM), Vander Loubet (PT) e Zeca do PT foram contra e Elizeu Dionizio (PSDB), Tereza Cristina (PSB) e Geraldo Resende (PSDB) a favor. O deputado Carlos Marun (PMDB) não votou, mas disse ao Jornal Midiamax que a terceirização, facilita a contratação e possibilita que mais pessoas tenham oportunidade de emprego. “Claro que o excesso deve ser proibido, mas, de modo geral vejo que vai ser boa essa mudança”.

O presidente do Sinsap MS (Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária), André Luiz Garcia Santiago, esteve em Brasília (DF), com outros sindicatos do Estado, durante a votação na Câmara Federal. “Dá a possibilidade de terceirizar o terceirizado. Vai chegar ao ponto de o empregado não saber quem é o patrão. Também tira a responsabilidade do contrato social”, diz Santiago.

O sindicalista, diz que o setor prisional é de responsabilidade do Estado, já que envolve a execução da Justiça. “Os modelos que até então estavam sendo discutidos no País, de terceirização do sistema penitenciário, foram uma catástrofe, pois apresentaram falhas e, os massacres que tiveram força aconteceram em unidades com terceirização ou co-gestão, comprovando que a terceirização é ineficiente e facilita a corrupção e regalias para detentos”, afirma Santiago.

Segundo o presidente do Sinsap MS, no sistema penitenciário, a terceirização ainda pode acarretar problemas como a exploração da mão-de-obra dos presos, diferentemente do que acontece atualmente, onde os detentos trabalham por remissão de pena, o cenário pode vir a ser de analogia ao trabalho ao escravo. Outra questão é valor investido no preso. Atualmente, custa em torno de R$ 1,3 mil, gastos com comida, escolta, estrutura do presídio, agentes entro outros) e com a terceirização, o valor pode chegar na casa dos R$ 4 mil.

O presidente do Sintracom (Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e no Mobiliário de Campo Grande), José Abelha diz que o sindicatos amanheceram de luto nesta quinta-feira e alerta que o cenário na Construção Civil, onde já há um grande número de terceirizados, são de trabalhadores enfrentando diversos problemas trabalhistas como as empresas que não recolhem a contribuição do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

“É um Projeto de Lei que vai precarizar o serviço. Dá poderes ao patrão de deixar de lado as normas de segurança e de saúde. Geralmente, as terceirizadas não tem poder de capital e deixam os problemas para o trabalhador caso essa empresa venha falir. Na terceirização, o trabalhador já entra ganhando 30% menos, quase zero direitos trabalhistas e não recebe pelo serviço, é por produção, aumentando a jornada. Vai precarizar o serviço”, diz Abelha.

“Vai precarizar os serviços em todos os setores, além de minuir ganhos que os trabalhadores. Havia um compromisso com todas as centrais sindicais de não colocar o projeto para votação”, afirma Duarte. No Estado, o sindicalista usa como exemplo o que ocorre com os eletricitários.

“No caso dos eletricitários, por exemplo, a Energisa já tem uma empresa para mexer na fiação. Esse trabalhador não vai ter todo o preparo que os trabalhadores da Energisa tinham. Os terceirizados ganham até 40% menos tem até 20% a mais na carga horaria, além de perdem muitos direitos. Há caso em que a empresa pagou a terceirizada, mas a terceirizada não cumpriu as obrigações com o trabalhador. Imagina isso em todos os setores de uma empresa. Lamentável que nossa bancada tenha quatro deputados que votaram a favor dessa projeto”, afirma.

“Está querendo copiar países como o Canadá e os Estados Unidos. Mas aqui, nem todas as pessoas saíram da miséria. Querem que o trabalhador pague a conta da crise econômica, sem se esforçar para o crescimento do País. As ações adotadas vão fazer com que o Brasil retroceda décadas de avanços sociais. Não temos problema em discutir projetos de reforma. Mas, não dá para o governo ser sorrateiro e colocar o projeto às pressas. Próximo passo da categoria é fazer a contestação radical do projeto que retira os direitos dos trabalhadores”, diz o sindicalista.

A presidente do Sindjor MS (Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul) Marta Ferreira de Jesus, diz que o sindicato entende que a aprovação dessa proposta que pensávamos, ficaria enterrada no fim dos anos 1990, é mais um dos grandes retrocessos que estão sendo impostos ao trabalhador.

“É uma afronta aos direitos conquistados a partir de muita luta e avilta, ainda mais, as relações de trabalho, e é mais uma tentativa de desmobilizar a luta contra a perda de direito que o Governo e o Congresso estão enfiando goela abaixo à população trabalhadora”.

O presidente do Sindicato dos Bancários de Campo Grande e Região, Edvaldo Barros diz que a terceirização afeta os bancários de uma forma muito grande. “Os bancos querem cada dia mais terceirizar e com essa aprovação, também vão poder terceirizar a atividade-fim. Infelizmente não está preocupado com a população e somente com aumentar os lucros. A jornada dos bancários já é extenuante e com a terceirização, os trabalhadores vão trabalhar por mais horas no dia, será bastante nocivo”.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial. A matéria foi aprovada com parecer do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que excluiu do texto uma anistia para as empresas – tanto contratantes quanto de terceirização – relativa a multas e penalidades impostas com base na legislação modificada e não compatível com a nova lei.

Quanto às obrigações trabalhistas, o texto aprovado estabelece a responsabilidade subsidiária da empresa contratante em relação à responsabilidade da empresa de serviços terceirizados pelas obrigações trabalhistas. Todos os detalhes da lei podem ser encontrados neste link da Câmara Federal.