www.horadanoticia.com.br
Aqui você lê o que acontece de fato

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 
    Hora da Notícia (67) 9924-2726    Busca

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

   Primeira Página
   Notícias
      › Brasil
      › Alcinópolis
      › Camapuã
      › Chapadão do Sul
      › Costa Rica
      › Figueirão
      › Paraíso das Águas
   Guia de Negócios
   Agenda de Eventos
   Colunistas
   Galeria de Fotos
   Aniversariantes
   Notas Breves
   Charges
   Entrevistas
   Quem Somos
   Expediente
   Anuncie Aqui!
   Fale Conosco
  Informativo
  Cotações
Notícias
Busca 
Política
13/06/2017 - 12:24
STF nega pedido de Azambuja para anular delação dos irmãos Batista
CGrandenews
O STF (Superior Tribunal Federal) negou o pedido do governador Reinaldo Azambuja (PSDB), impetradono último dia seis de junho, para tentar anular a colaboração premiada da JBS. Citado nos depoimentos dos irmãos Joesley e Wesley Batista e outros cinco integrantes da empresa, o chefe do Executivo fez dois pedidos a corte máxima, na tentativa de suspender ou atrasar os processos envolvendo a delação.
 
O habeas corpus começou a tramitar no dia 1º deste mês, pedindo que as delações retrocedessem à PGR (Procuradoria Geral da República) para homologação de um novo acordo, onde o MPF (Ministério Público Federal) não deixasse de oferecer denúncia contra os empresários.
 
De acordo com o advogado Gustavo Passarelli da Silva, que representa Reinaldo no processo, o entendimento da defesa do governador é de que o ministro Edson Fachin não poderia ter homologado a delação, visto que a legislação brasileira (Lei 12.850), que define organização criminosa e dispõe sobre investigações criminais e meios de obtenção de provas, torna obrigatória a denúncia contra “líderes de organizações criminosas”, como o governador, por meio da defesa, classificou, os irmãos Batista.
 
O defensor se baseou no quarto parágrafo da lei, onde estão previstos os casos em que o Ministério Público pode deixar de oferecer denúncias. “Se o colaborador não for o líder da organização criminosa ou se for o primeiro a prestar colaboração”, frisa o advogado.
 
Ao negar a liminar, o ministro Celso de Mello ressaltou que a jurisprudência da corte não permite por diversos aspectos o uso dessa ferramenta para essa finalidade. Um dos pontos é que a fase de homologação não envolve exame profundo das cláusulas do acordo, sendo que o papel do juiz é evitar que estejam presentes termos abusivos, desproporcionais e ilegais.
 
Outro aspecto reafirmado por Celso é a ilegitimidade de terceiros para questionar por meio de Habeas Corpus a homologação de delação – isso já é ponto pacífico no STF. O julgador lembrou também que o HC não é meio legítimo para se questionar decisão de ministro do Supremo.
 
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – desde que ausente situação de certeza objetiva quanto aos fatos – tem assinalado não se revelar compatível com o âmbito estreito do ‘habeas corpus’ a apreciação jurisdicional que importe em indagação probatória, ou em análise aprofundada de matéria fática, ou, ainda, em exame valorativo dos elementos de prova”, disse Celso.
 
Outro pedido – A defesa de Azambuja também apresentou uma questão de ordem ao STF. O pedido é para que a relatoria da delação da JBS seja trocada.
 
O relator, ministro Edson Fachin, que também toma conta do conteúdo relacionado à Operação Lava Jato, decidiu levar ao plenário o julgamento da questão de ordem. A presidência do STF é que marcará a data para o julgamento do pedido.
 
A defesa do governador advogado argumenta basicamente que o ministro não teria “preferência” na distribuição da delação da JBS, porque o conteúdo não está estritamente ligado à Lava Jato. O trecho em que o governador é citado, para o advogado, não tem qualquer conexão com a operação que “abalou as estruturas” da política no Brasil.
 
“Existem fatos relacionados à operação e fatos não relacionados. Ele tinha de ter separado e colocado o que não era [da Lava Jato] na distribuição livre [por sorteio]”, explica Passarelli.
    
› Deixe sua opinião
Nome  
E-mail  
Mensagem 
 
Digite as duas palavras que você vê abaixo:
 
 
   
Partidos se unem por fundo público de financiamento de campanha: R$ 3,5 bi
    
   
Carta Capital
    
   
    

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

Publicidade
Hora da Noticia   |   (67) 9924-2726   |   [email protected]   |   Costa Rica - MS