www.horadanoticia.com.br
Aqui você lê o que acontece de fato
 
    Hora da Notícia (67) 9924-2726    Busca

Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

   Primeira Página
   Notícias
      › Brasil
      › Alcinópolis
      › Camapuã
      › Chapadão do Sul
      › Costa Rica
      › Figueirão
      › Paraíso das Águas
   Guia de Negócios
   Agenda de Eventos
   Colunistas
   Galeria de Fotos
   Aniversariantes
   Notas Breves
   Charges
   Entrevistas
   Quem Somos
   Expediente
   Anuncie Aqui!
   Fale Conosco
  Informativo
  Cotações
Notícias
Busca 
Política
06/07/2018 - 10:39
Justiça dá 30 dias para Detran-MS demitir nomeados e por efetivos em cargos de chefia
Midiamax
O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) deverá preencher 50% de seus cargos de chefia e direção com pessoal aprovado em concurso, segundo uma sentença do último dia 29 de junho da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais.
 
Segundo a sentença, o Departamento estaria descumprindo há anos a Lei Estadual n. 3.841/09, que organiza o Plano de Cargos e Carreiras do órgão, e prevê que metade dos cargos de chefia do Detran-MS devem ser preenchidos por efetivos, e não tão somente comissionados.
 
De acordo com o Sindetran-MS (Sindicato de Servidores do Detran-MS), que entrou com a ação na Justiça, existiriam atualmente 145 cargos de direção e chefia no Departamento, sendo que apenas 34 foram providos por efetivos aprovados em concurso.
O restante dos cargos estaria sendo ocupado por comissionados. O Detran-MS apresentou números diferentes à Justiça, alegando que são 128 cargos de direção e chefia, mas confessando que apenas 37 servidores efetivos atuariam nessas vagas.
 
O juiz David de Oliveira Gomes Filho, autor da sentença, negou as alegações  do Departamento, que afirmou haver “resistência” e “recusa” de servidores efetivos em preencherem os cargos comissionados, pois não seria “financeiramente interessante”.
 
“Não há qualquer prova documental trazida pelo requerido que evidencie a nomeação de servidor em cargo comissionado e que este servidor tenha se recusado a exercer a função, qualquer que fosse o motivo”, assinou o juiz.
 
O magistrado também disse que “não se sustenta” a justificativa do Detran-MS de que a Lei Estadual não informa prazo para seu cumprimento quanto à meta dos 50% de efetivos, uma vez que o texto explica que a lei “entra em vigor na data de sua publicação”.
 
“Diante do exposto”, assinou David de Oliveira, “julgo procedente o pedido formulado na inicial, para condenar o Detran-MS em obrigação de fazer, consistente no provimento de 50% dos cargos comissionados de direção e chefia com os servidores efetivos”.
 
O juiz determinou a intimação do diretor-presidente do Detran-MS, Roberto Hashioka, para que seja informado da decisão, e pediu que o órgão regularize sua situação em até 30 dias. O Departamento ainda foi condenado a pagar R$ 20 mil de honorários advocatícios.
    
› Deixe sua opinião
Nome  
E-mail  
Mensagem 
 
Digite as duas palavras que você vê abaixo:
 
 
   
A irmandade dos falsos cegos
    
   
Lincoln Secco
    
   
    
Publicidade
Hora da Noticia   |   (67) 9924-2726   |   [email protected]   |   Costa Rica - MS