www.horadanoticia.com.br
Aqui você lê o que acontece de fato
 
    Hora da Notícia (67) 9924-2726    Busca
   Primeira Página
   Notícias
      › Brasil
      › Alcinópolis
      › Camapuã
      › Chapadão do Sul
      › Costa Rica
      › Figueirão
      › Paraíso das Águas
   Guia de Negócios
   Agenda de Eventos
   Colunistas
   Galeria de Fotos
   Aniversariantes
   Notas Breves
   Charges
   Entrevistas
   Quem Somos
   Expediente
   Anuncie Aqui!
   Fale Conosco
  Informativo
  Cotações
Notícias
Busca 
Política
03/12/2019 - 09:48
Juiz condena conselheiro a perda do cargo no TCE e a devolver R$ 1,2 mi por desvio e agência de “laranjas”
Foto: Reprodução
O Jacaré
Sentença da Justiça condenou dois ex-secretários municipais de Governo nas gestões de André Puccinelli (MDB) e de Nelsinho Trad (PSD) por improbidade administrativa por desvio e contratação de agência de publicidade em nome de laranjas. Além de devolver R$ 1,2 milhão, Osmar Domingues Jeronymo, que ignorou as convocações para prestar depoimento, foi condenado a perda do cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado.
 
 
A sentença é do juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos. Denúncia feita há 11 anos apontou desvio de R$ 1,7 milhão – valor atualizado pelo IGP-M – por meio de notas fiscais emitidas pela Apoio Comunicação, que estava em nome de dois laranjas. Beneficiada por dois contratos, a empresa só prestou um serviço, selecionou moças para o Stock Car em 2007.
 
Devido à cumplicidade dos meios de comunicação com os governantes, o escândalo permaneceu 11 anos debaixo do tapete – desde a formalização da denúncia, no dia 3 de novembro de 2008, até a publicação da sentença nesta segunda-feira (2).
 
Conforme despacho do magistrado, Osmar Jeronymo deverá devolver os R$ 508 mil desviados, pagar multa civil de R$ 750 mil, perder o cargo de conselheiro do TCE, ter os direitos políticos suspensos por sete anos e ficar proibido de contratar com o poder público por cinco anos.
 
Já o ex-secretário Wilson Cabral Tavares deverá ressarcir os cofres municipais em R$ 314,7 mil, pagar multa de R$ 470 mil, perder eventual função pública, perder os direitos políticos por sete anos e não contratar com o poder público por cinco anos.
 
A empresa, Apoio Comunicação, e o proprietário, Hugo Sérgio Siqueira Borges, deverão, cada, devolver R$ 822,5 mil, pagar multa de R$ 1,7 milhão e ficar proibidos de firmar contratos com órgãos públicos por cinco anos. No total, o grupo foi condenado a devolver R$ 7,087 milhões, que deverão ser atualizados pela inflação.
 
De acordo com a denúncia, a Apoio Comunicação, adquirida por Hugo Borges, estava em nome de dois funcionários do empresário, Felipe da Silva Chaves e José da Silva Bandeira. O endereço era da mãe de um dos laranjas. Eles confirmaram a história em depoimento prestado à Justiça e ainda relataram que nunca houve a prestação do serviço.
 
Outra curiosidade era que a prefeitura efetuava o depósito e pouco tempo depois a maior parte era retirada em espécie do banco. Logo após o primeiro depósito de R$ 24,6 mil, o empresário fez saque de R$ 20 mil. Em outro, de R$ 30 mil, houve saque de R$ 27 mil.
 
“As evidências são físicas e claras, são, na verdade, um conjunto probatório robusto no sentido de que, no período posterior a 09/09/2004 até a finalização dos contratos n. 74/2002 e n. 69/2007, a empresa Apoio Comunicação Total Ltda vendeu notas fiscais para agentes públicos na prefeitura Municipal de Campo Grande”, anotou o magistrado.
 
“Como já foi dito no tópico anterior, a empresa era ‘de fachada’ e, justamente no período em que assumiu esta forma, foi o período em que mais recebeu dinheiro dos cofres públicos (R$508.180,63). Não há como ignorar estes fatos e nem como creditar estas flagrantes ilegalidades ao acaso. É difícil acreditar na inocência do secretário de governo diante de tais circunstâncias”, observou, sobre a conduta do conselheiro do TCE, Osmar Jeronymo.
 
As principais irregularidades foram descritas no despacho: “Diante destes elementos, no período em que a gestão da empresa ficou com o requerido Hugo Sérgio, constata-se:
 
– a ausência de existência física da empresa Apoio Comunicação Total Ltda;
 
– a ausência de outros clientes da empresa Apoio Comunicação Total Ltda;
 
– a existência de ‘laranjas’ nos atos de constituição da empresa Apoio Comunicação Total Ltda;
 
– a notícia dos sócios formais da empresa Apoio e funcionários da empresa Segraph de que a empresa Apoio Comunicação Total Ltda era empresa de fachada, que não prestava serviços ao Município e, finalmente;
 
– que a empresa Apoio Comunicação Total Ltda recebeu R$ 508.180,63 no período de 09/09/2004 a 2006 vindos dos cofres públicos com a autorização do requerido Osmar Domingues Jerônymo;
 
– que a empresa Apoio Comunicação Total Ltda recebeu R$ 314.371,30 no ano de 2007 vindos dos cofres públicos com a autorização do requerido Wilson Cabral Tavares”, ressaltou.
 
A sentença é de primeiro grau e cabe recurso. Ou seja, Jeronymo só perderá o cargo de conselheiro no TCE após o trânsito em julgado, como prevê a Constituição.
 
Como possui foro privilegiado, o conselheiro aposta no julgamento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que já determinou o arquivamento até de ação que cobrava o cumprimento da lei pelo TCE, por considerar inapropriado o órgão ser alvo de processo de promotor de primeira instância.
 
O TJMS também, seguindo o mesmo princípio do foro privilegiado, “inocentou” o conselheiro Márcio Monteiro por ter concedido incentivo ilegal do Fundersul e de ICMS para empresário de Dourados quando era secretário estadual de Fazenda na gestão de Reinaldo Azambuja (PSDB).
 
Talvez esse antecedente levou o conselheiro Osmar Jeronymo a ignorar a intimação do magistrado para prestar depoimento. David de Oliveira Gomes Filho chegou a determinar que o ex-secretário definisse o horário e o local do depoimento. Ele ignorou a notificação.
 
Após o juiz ameaçar usar a lei, a mesma usada para os demais mortais, de que eventual ausência seria considerado réu confesso, ele informou que não compareceria porque tinha reunião no TCE. Só que a sessão da corte fiscal foi cancelada. O advogado apresentou outra justificativa, a de que houve “reunião interna com assessores”.
 
O juiz o considerou réu confesso e manteve o processo, que acabou concluído após 11 anos. Será que o TJ vai usar a prerrogativa de foro privilegiado – que passou a ser usado como proteção para condenados por corrupção – para “inocentar” Jeronymo?
    
› Deixe sua opinião
Nome  
E-mail  
Mensagem 
 
Digite as duas palavras que você vê abaixo:
 
 


   
Previdência: reforma corta pensão por morte pela metade e prejudica os cônjuges
    
   
Suzana Garcia, advogada/Notícia ao Minuto
    
   
    
Publicidade
Hora da Noticia   |   (67) 9924-2726   |   [email protected]   |   Costa Rica - MS