www.horadanoticia.com.br
Aqui você lê o que acontece de fato
 
    Hora da Notícia (67) 9924-2726    Busca
   Primeira Página
   Notícias
      › Brasil
      › Alcinópolis
      › Camapuã
      › Chapadão do Sul
      › Costa Rica
      › Figueirão
      › Paraíso das Águas
   Guia de Negócios
   Agenda de Eventos
   Colunistas
   Galeria de Fotos
   Aniversariantes
   Notas Breves
   Charges
   Entrevistas
   Quem Somos
   Expediente
   Anuncie Aqui!
   Fale Conosco
  Informativo
  Cotações
Notícias
Busca 
Saúde
14/05/2020 - 09:23
Prefeitura confirma novas medidas para a prevenção do coronavírus em Chapadão do Sul, com a aplicação de multas para moradores e empresas.
Foto: Reprodução
Durante a semana, a Prefeitura de Chapadão do Sul confirmou a manutenção de medidas que já estavam em andamento para a prevenção do coronavírus e anunciou novas ações para proteger os moradores da cidade.
 
O Prefeito João Carlos Krug assinou três novos decretos para oficializar as medidas.
 
O DECRETO Nº 3.293 autoriza as autoridades sanitárias de Vigilância Sanitária e de Fiscalização de Posturas a aplicação de medidas de isolamento social e aplicação de multas às pessoas físicas e jurídicas no caso de infração às medidas de saúde para o enfrentamento do NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) decretadas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e do Município de Chapadão do Sul, definindo a respectiva natureza e os procedimentos para sua cobrança.
 
Para a imposição
 
da pena de multa e a sua graduação, a autoridade sanitária e/ou de posturas levará em conta a gravidade da infração, circunstâncias atenuantes ou agravantes e a condição econômica do infrator;
 
São circunstâncias atenuantes:
 
I – o infrator, por espontânea vontade, imediatamente, procurar reparar ou minorar
 
as consequências do ato lesivo à saúde pública que lhe for imputado;
 
II – ter o infrator sofrido coação, a que podia resistir, para a prática do ato;
 
III – ser o infrator primário.
 
São circunstâncias agravantes:
 
I – ser o infrator reincidente;
 
II – ter a infração consequências calamitosas à saúde pública.
 
 
 
As infrações consistem em:
 
I – descumprir normas legais e regulamentares, medidas, formalidades e outras exigências sanitárias por pessoas físicas ou jurídicas, relacionadas ao combate enfrentamento da Covid-19;
 
II – deixar a atividade permitida de organizar filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a distância mínima de 1m (um metro) entre as pessoas;
 
III – deixar a atividade permitida de manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato em atenção às normas específicas de combate ao NOVO CORONAVÍRUS;
 
IV – deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso a clientes e funcionários;
 
V – deixar a atividade permitida de adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas;
 
VI – deixar a atividade permitida de limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque;
 
VII – deixar de fixar, em local visível, informações sanitárias e cuidados de prevenção ao NOVO CORONAVÍRUS;
 
VIII – a atividade permitida deve atender as recomendações e normas legais referente ao tempo e modo de funcionamento;
 
IX – deixar funcionar atividade não permitida;
 
X – realizar ou participar de atividade coletiva de qualquer natureza;
 
XI – deixar a atividade permitida de instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público externo;
 
XII – deixar a atividade permitida de garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários;
 
XIII – deixar o estabelecimento de serviço funerário de utilizar urna fechada;
 
XIV – deixar o estabelecimento de serviço funerário de observar as normas referentes
 
ao Manejo de Cadáveres no Contexto do NOVO CORONAVÍRUS – COVID-19;
 
XV – aumentar abusivamente preços de itens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação;
 
XVI – descumprir notificação de isolamento ou quarentena expedida pelas autoridades competentes;
 
XVII – descumprir recomendações de autoridades sanitárias, quanto ao combate ao Covid-19.
 
Art. 7º. A multa será aplicada, cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
 
O valor da multa por infração é de:
 
I – R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para pessoas físicas;
 
II – R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para pessoas jurídicas.
 
O DECRETO Nº 3.294 torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial como medida efetiva de combate à COVID-19 em todo o território do Município de Chapadão do Sul.
 
O uso da máscara é obrigatório nos seguintes locais:
 
I – nos espaços de acesso aberto ao público, incluídos os bens de uso comum da população;
 
II – no interior de: a) estabelecimentos comerciais, por consumidores, funcionários, fornecedores, empregados, empregadores, clientes e colaboradores; b) em repartições públicas, pela população, por agentes públicos, prestadores de serviço e particulares.
 
O descumprimento sujeitará o infrator a penalidade de multa conforme regrativa proveniente da Lei Sanitária Municipal – Lei Complementar Municipal nº 031/2005 sendo aplicada cumulativamente, por cada ato e por cada dia de descumprimento.
 
 
 
O valor da multa por infração é de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.
 
Em caso de reincidência a multa por infração será de R$ 100,00 (cem reais) por pessoa.
 
As notificações e autuações serão realizadas pelas autoridades de saúde, em especial pelos fiscais e/ou servidores da Vigilância Sanitária e de Posturas.
 
Também foi publicado o DECRETO Nº 3.295, prorrogando o toque de recolher, contudo com novos horários.
 
De acordo com o decreto, fica determinado toque de recolher, até edição de novo regulamento, das 22 às 05 horas do dia seguinte, para confinamento domiciliar obrigatório em toda a extensão do território do Município de Chapadão do Sul, restando proibida a circulação de pessoas, exceto quando necessária para acesso aos serviços compreendidos como essenciais, desde que comprovada a necessidade ou urgência, pautado no Princípio da Supremacia do Interesse Público Sobre o Particular.
 
 
Fonte: Assessoria de Imprensa
    
› Deixe sua opinião
Nome  
E-mail  
Mensagem 
 
Digite as duas palavras que você vê abaixo:
 
 


   
IBGE dá início à pesquisa sobre a Covid-19 com entrevistas por telefone
    
   
Ramiro Piergentile Neto
Direito de Opinar
    
   
    
Publicidade
Hora da Noticia   |   (67) 9924-2726   |   horadanoticiaredacao@hotmail.com   |   Costa Rica - MS