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Política
21/07/2020 - 18:30
Câmara aprova projeto que garante desconto de até 90% para quem tem dívidas atrasadas com a Prefeitura
Foto: Carlos Barbosa
 O Legislativo costarriquense aprovou nesta segunda-feira (20), o projeto que cria o Programa de Pagamento Incentivado, ou seja, garante facilidades para os contribuintes de Costa Rica pagarem dívidas atrasadas com a Prefeitura.
 
O projeto de autoria do Poder Executivo autoriza o desconto 90% dos juros, da multa e da correção monetária das dívidas atrasadas de IPTU, alvarás, ISS e outras, para quem aderir ao programa. A proposta também permite o parcelamento dos débitos, em até seis vezes, com redução de 85% dos juros, multa e correção monetária.
 
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI 2020) tem como objetivo reduzir os impactos causados na economia municipal pela pandemia do novo Coronavírus, oferecendo aos contribuintes a oportunidade de regularização dos débitos de empresas e cidadãos.
 
Para aderir ao PPI, o cidadão deve procurar a prefeitura de Costa Rica até o dia 30 de agosto de 2020, podendo ser prorrogado por meio de Decreto do Poder Executivo. Vale ressaltar que os recursos arrecadados através do PPI 2020 serão integralmente destinados:
 
75% (setenta e cinco por cento) para a Secretaria Municipal de Saúde; e
 
25% (vinte e cinco por cento) para a Secretaria Municipal de Assistência Social.
 
O projeto de lei nº 1353 recebeu votos favoráveis de todos os edis, durante a 10ª Sessão Extraordinária, e segue para a sanção do prefeito Waldeli dos Santos Rosa.
Cassiane Mews/ Assecom/CMCR
    
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