Entidades interessada em cadastrar para receber repasse dos recursos obtidos com as penas e obrigações pecuniárias arrecadadas pelo juízo das Execuções Penais da Comarca de Costa Rica/MS tem prazo até o dia 15 de abril de 2.021, conforme ofício número 018/021 expedido em 11 de janeiro último encaminhado ao Hora da Notícia.

 

Podem habilitar para receber os recursos entidades públicas ou entidades privadas, e Conselho da Comunidade com destinação social e que tenham como atividade precípua a atuação e o desenvolvimento de projetos nas áreas de saúde segurança e educação.

 

A entidade que não requerer o recadastramento no prazo estipulado será excluída do Cadastro existente, exceto se estiver com algum projeto em andamento, hipótese em que será intimada a atualizar a documentação.

 

Homologado o cadastro, será lavrado o termo de convênio no qual constarão as obrigações e direitos do conveniado, que será assinado pelo magistrado e pelo representante da entidade. 

 

 

Documentação exigida para o cadastro:

 

 

A instituição interessada deve apresentar requerimento à CEPA (Cartório da Execução Penal), descrevendo suas atividades, público alvo, necessidade dos recursos, os fins estatutários e juntar cópias legíveis dos seguintes documentos:

 

 

a) Estatuto ou contrato social (atualizado e registrado em cartório);

 

b) RG e CPF (diretores/sócios ou administradores);

 

c) CNPJ da entidade;

 

d) Comprovação da condição de entidade pública/ privada com destinação social ou Conselho da comunidade;

 

e) Comprovantes de regularidade fiscal (Federal/Estadual/Municipal).

 

As inscrições seguem normas da corregedoria geral do TJMS (Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul). Conforme informou o juiz da 1ª Vara da Comarca de Costa Rica/MS,  doutor Francisco Solimon.

 

Após o receber o requerimento, o Juiz no prazo de 30 dias determina a realização de inspeção na entidade homologada.