O prefeito de Costa Rica/MS Cleverson Alves dos Santos, (PP) determinou através do decreto (nº 4902) no último dia 03 de fevereiro a obrigatoriedade temporária do uso de máscaras de proteção individual nas Unidades de Saúde Pública, nos Laboratórios, Clinicas e Hospitais privados no âmbito do Município de Costa Rica/MS.

 

O chefe do executivo justificou a imposição do decreto tendo em vista “um possível avanço” da Covid-19 no município ele escreveu no Decreto: “CONSIDERANDO que é atribuição do Poder Público, legalmente constituído a zelar pela prevenção a saúde pública, bem como gerir providências para resguardar “um possível avanço” de contaminação com coronavírus (SARS-CoV-2), mesmo depois de superado o período grave da doença”.   

 

O artigo primeiro da lei determina o uso de mascaras nas unidades de saúde público e privadas:

 

“Art. 1º Fica determinado a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual, por funcionários e usuários por período temporário, em todas as unidades de saúde pública, nos laboratórios, clínicas médicas e odontológicas e a  Fundação Hospitalar, localizados no território do Município de Costa Rica ”. 

 

O descumprimento da determinação implica em punições: “Art. 2º O descumprimento de tal medida, sujeita o estabelecimento infrator (unidade pública ou privada), às sanções legais previstas na Lei 

 

Estadual nº 1.293, de 21 de setembro de 1992, incluídas a interdição parcial ou total, e o cancelamento de alvarás de licença de funcionamento nos termos legais previstos em lei”.   

 

A fiscalização está sendo realizada pelos fiscais da Vigilância Sanitária: “Art. 3º Fica o Serviço de Vigilância Sanitária do Município e as autoridades de saúde, responsáveis pela fiscalização, e dar cumprimento ao presente decreto”.   

 

O Decreto entrou em vigor no último dia 03 de fevereiro data da publicação no Diário Oficial do Município.  

 

Conforme a coordenadora de vigilância em saúde, Laura Viviane Gomes de Oliveira Rodrigues, desde o início da pandemia foram registrados 8.208 casos positivos e 86 óbitos causados pela doença. Nos últimos 7 dias, foram confirmados 13 novos casos.