Prefeito Jesus Queiroz Baird

O Inquérito nº 03/2011 aberto pelo MPE (Ministério Público Estadual) para apurar eventual prática de improbidade administrativa ou prejuízo ao erário público pelo prefeito Jesus Queiroz Baird, (PMDB) depois que denuncia anônima de servidora do município ter relatado que a prefeitura havia contratado a Empresa FIXA Comunicação e Eventos LTDA através de licitação na modalidade concorrência, porém a empresa era “fantasma” não tinha funcionários registrados e outras três empresas que participaram do certame haviam sido desclassificadas. O inquérito foi arquivado depois que a documentação foi analisada pelos técnicos do DAEX/PGJ_MS que não encontram ilegalidades ou inconstitucionalidade na conduta do gestor público conforme o parecer.

O inquérito aberto no dia 08 de setembro de 2011 pelo promotor de justiça George Cássio Tiosso Abbud depois de receber denuncia anônima relatando que a prefeitura havia contratado a Empresa FIXA Comunicação para divulgação dos trabalhos do poder executivo municipal de forma abusiva. O promotor requisitou copia da documentação referente ao processo licitatório na prefeitura e encaminhou para ser analisada do DAEX.

O promotor determinou o encaminhamento da documentação para ser analisada para saber se o processo licitatório estava em consonância com os valores de mercado ou se existiam indícios de superfaturamento ou outras informações que pudesse caracterizar a pratica de eventual ato de improbidade administrativa.

No dia 15 de maio último o relatório de analise contábil da perícia nos balancetes da receita orçamentária do município de Costa Rica no exercício de 2011 bem como documentos referente à execução do contrato recebeu parecer da analista de Ciências Contábeis do DAEX, Patrícia Pedroso Alves que concluiu que o valor mensal do contrato comparado ao valor mensal da receita orçada para o município no exercício assume a proporção de 0,09% mensal da receita.

De acordo com o relatório não foi localizado qualquer indicio de irregularidade uma vez que todos os valores estão empenhados e as notas fiscais atestadas, indicando a devida prestação de serviço.

Com a juntada do relatório referente ao estudo realizado pelo DAEX o promotor manifestou pelo arquivamento do inquérito no dia 14 de agosto último uma vez que não foi vislumbrado na contratação da empresa a pratica de ato de improbidade administrativa. De acordo ainda com o promotor George não foi detectado indícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade na conduta do prefeito Baird.

Manifestação do Conselho:

O Conselho Superior da Magistratura analisou o parecer do DAEX e a manifestação do promotor e concluiu pelo arquivamento do inquérito. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público nº 415 publicado no último dia 28.

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