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| Educação |
| 19/10/2012 - 08:48 |
| Lei obriga escolas a disponibilizar exemplar da Constituição |
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| AL/MS |
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Foi promulgada nesta sexta-feira (19), a Lei 4.260, que dispões sobre a obrigatoriedade de manutenção de exemplares das Constituições Federal e Estadual nos acervos das bibliotecas, unidades escolares e instituições de ensino público e privado de Mato Grosso do Sul. A nova norma é de autoria do deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB).
A lei determina que os exemplares serão substituídos anualmente, caso existam alterações nas disposições constitucionais. Eles serão colocados à disposição dos alunos, professores e demais usuários para consulta e empréstimo.
“A disponibilização de exemplares das Constituições Federal e Estadual nas bibliotecas escolares é medida essencial para que seja oferecida aos alunos a oportunidade de conhecer seus direitos e obrigações. Sabemos que significativa parcela da população desconhece seus direitos fundamentais, sendo que um dos motivos para tal realidade é a ausência de meios que facilitem o acesso ao conjunto de normas que embasam nossos direitos e obrigações. Portanto, essa lei irá contribuir na construção de uma sociedade mais consciente”, afirma o parlamentar.
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