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| Política |
| 05/12/2012 - 06:34 |
| Projeto que cria 789 cargos de defensor público federal é aprovado |
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| Agência Brasil |
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A Câmara dos Deputados aprovou hoje (4) projeto de lei que cria 789 cargos de defensor público federal. Pelo projeto, as vagas serão preenchidas de forma gradual conforme autorização na lei orçamentária. A matéria ainda precisa ser aprovada pelo Senado.
De acordo com o projeto, serão 732 cargos de defensor público federal de segunda categoria, 48 de de primeira categoria e nove cargos de categoria especial.
Pela Constituição Federal, a Defensoria Pública da União (DPU) deve prestar assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão que não tenha como pagar a um advogado. A atuação do órgão visa a fortalecer o princípio constitucional do amplo acesso à Justiça. A DPU também tem a tarefa de prestar orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos.
Atualmente, a DPU tem em seu quadro 481 defensores, dos quais 41 são de categoria especial, 76 de primeira categoria e 364 são de segunda categoria, de acordo com os dados do governo. Os cargos estão divididos nas 60 unidades que incluem ainda a Defensoria Pública-Geral da União. |
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