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O delegado presidente da ADEPOL/MS (Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul) Fabiano Ruiz Gastaldi, acompanhado dos delegados Ivan Barreira e do titular da delegacia de Costa Rica/MS, Cleverson Alves dos Santos visitaram os vereadores na última segunda-feira (22) realizando um trabalho em defesa da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) “PEC 37” que está em tramitação no Congresso Nacional. Eles reuniram com os vereadores e pediram o apoio. Os delegados argumentam que o Ministério Público tem instrumentos para combater a corrupção como o Inquérito Civil e Ações Civis Públicas, segundo eles esses assuntos não estão sendo discutidos com a PEC 37, “a aprovação da PEC não irá tirar o poder do Ministério Publico de investigar como estão dizendo”, explicou o delegado Ivan. “Queremos restabelecer a verdade, a polícia investiga, o promotor acusa e juiz julga”, afirmou o delegado Fabiano. Ele disse ainda que não está sendo realizado um debate verdadeiro para esclarecer a sociedade sobre a proposta. Ele disse ainda que se a PEC for aprovada não irá reduz o numero de órgãos fiscalizador e ponderou, “quando o Ministério Público tenta realizar investigação criminal por conta própria ele deixa de cumprir com sua função constitucional”, afirmou o delegado. Segundo o presidente da ADEPOL a OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul) do Estado já se manifestou favorável à aprovação da PEC. Para o delegado Cleverson o poder da polícia deve permanecer, “não está retirando nada do Ministério Público”. O delegado argumentou ainda que o artigo 144 da Constituição Federal diz que cabe a Polícia Federal investigar infrações penais, exercer com exclusividade as funções de polícia judiciaria no âmbito da união e fazer investigação criminal. Segundo os delgados o Ministério Público irá continuar com a prerrogativa nas ações de improbidades administrativas. Eles finalizaram afirmando, “compete as policias civis e Polícia Federal a apuração de infrações penais, com exceção da militar”. Hora da Notícia |
