Os dois representantes do MP (Ministério Público Estadual) na comarca de Costa Rica/MS estiveram na Câmara Municipal na última terça-feira (23) pedindo apoio aos 11 vereadores para a não aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) “PEC 37” classificada por eles como “a PEC da impunidade” uma vez que se aprovada vai tirar o direito de os promotores realizarem investigações criminais. Os promotores, Bolívar Luiz da Costa Vieira e George Cassio Tiosso Abbud fizeram uma explanação sobre o projeto que está tramitando no Congresso Nacional.

Bolívar observou que a sociedade tem reclamado da impunidade, segundo ele a proposta não é séria, “ela afronta o estado democrático, e é corporativa”, disse. Ele foi além e afirmou que em caso de aprovação da PEC o MP estará proibido de investigar e de participar de investigações com ás policias, ou com outras instituições que realizam esse trabalho, Bolívar argumentou que até a própria imprensa terá restrições.

Os dois representantes do MP pedirão o apoio dos parlamentares e a aprovação de uma moção contra a aprovação da PEC 37. Os representantes do MP informaram que os vereadores pediram um prazo até o final dessa semana para decidirem.

Bolívar informou que conversou sobre o assunto com o prefeito Waldeli Rosa, (PR) e ele ficou de se manifestar sobre o projeto.

George informou que o Estado conta com cerca de 280 promotores trabalhando e conta ainda com o Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado). Segundo ele a instituição está aparelhada para realizar grandes investigações, ”coisa que as policias não está, se a PEC for aprovada o Gaeco não terá nada para fazer, podem fechar as portas,não poderá mais agir contra os crimes de corrupção”, disse.

“O MP tem poder para investigar crimes e tem independência, temos verba própria”, disse Bolívar. Ele destacou que a polícia é administrativa, “não tem efetivo, e nem estrutura, já o MP está aparelhado, tem independência, efetivo e estrutura”. De acordo com ele se a PEC for aprovada será um retrocesso: “será um monopólio, será muito ruim para a história do País, uma afrontará á Constituição, estaremos retroagindo” afirmou.

Os delegados de polícia alegam que não pode comandar uma investigação. Para Bolívar é uma falácia, “antes do processo não existe sistema acusatório”, esclareceu.

Segundo Bolívar o STJ (Superior Tribunal de Justiça) já reconheceu o pode de investigar do MP, assim como o STF (Supremo Tribunal Federal) e espera que os congressistas também reconheçam.

Para os promotores a aprovação da PEC representará a vitória do crime organizado. Eles ressaltaram que a polícia civil e federal são órgãos importantes, assim como o MP no combate ao crime organizado e observaram que quase todas as investigações têm cunho penal e citou os crimes de lavagem de dinheiro que envolve políticos corruptos.

Segundo os promotores a aprovação da PEC anularia processos que foram investigados pelo MP e outras instituições, como o Tribunal de Constas e citou o caso do “Mensalão” em que houve condenações de políticos, banqueiros e empresários, “eles poderão ser beneficiados”, finalizou.

O projeto de lei da PEC 37 é de autoria do deputado federal e delegado de Polícia Civil, Lourival Mendes, (PTdoB/MA) que acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal dando competência ”privativa” às polícias em investigações de infrações penais.

Hora da Notícia