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| Política |
| 20/06/2013 - 11:50 |
| Câmara adia votação da PEC 37, que limita poder de investigação do MP |
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| AGÊNCIA BRASIL |
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A votação da PEC 37, projeto que limita o poder de investigação do Ministério Público, que estava marcada para o próximo dia 26, foi adiada pelo presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), por falta de acordo entre procuradores e delegados.
A PEC 37 também tem sido alvo dos protestos de manifestantes em várias cidades do país, que pedem a rejeição da matéria. Na quarta-feira, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que pediria ao presidente da Câmara que adiasse a votação da proposta.
Isso porque as discussões do grupo de trabalho formado por representantes do Ministério da Justiça, do Ministério Público e das policias Civil e Federal para discutir a PEC terminaram sem consenso. Está marcada para a próxima terça-feira uma nova reunião dos integrantes do grupo com o presidente da Câmara.
Representantes do Ministério Público criticam a proposta e a classificam como "PEC da Impunidade". Para os procuradores, a PEC é uma retaliação ao trabalho desempenhando pelo Ministério Púbico no combate à corrupção.
Já representantes da polícia argumentam que a proposta não restringe a atuação do MP, mas retoma o texto da Constituição de 1988, organizando as atribuições de todos os atores responsáveis pelas investigações. Na avaliação dos delegados, o MP só pode atuar na investigação de forma extraordinária, quando houve omissão da polícia, por exemplo.
A PEC 37 foi apresentada em junho de 2011 pelo deputado federal e delegado de polícia Lourival Mendes (PTdoB-MA). O texto altera trecho da Constituição, indicando que a apuração das infrações penais é função privativa das polícias Civil e Federal. A medida impedirá o Ministério Público de assumir a investigação de crimes, prática usual desde que a instituição teve os poderes ampliados na Constituição de 1988. |
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