Vereador Juvenal alegando que o projeto fere a lei orgânica

Os cinco vereadores de oposição estão revoltados com a atitude do presidente da Câmara Municipal de Costa Rica/MS, Lucas Lazaro Gerolomo, (PSB) que vêem excluindo os das discussões de projetos importantes e consequentemente prejudicando a coletividade. O Projeto de lei protocolado no dia 30 de agosto último elaborado pelo prefeito Waldeli Rosa, (PR) unifica diversas leis sobre a doação de terrenos e imóveis em uma única.

O projeto de lei nº 988 foi aprovado em discussão única a “toque de caixa” por seis votos dos vereadores aliados ao prefeito contra cinco votos dos vereadores de oposição, os prazos regimentais foram desobedecidos e os pareceres das comissões e jurídico foram emitidos em plenário. 

Os vereadores de oposição protestaram por não terem sido convidados para discutir o projeto antes de ser votado que foi retirado duas vezes da pauta de votação, mas o presidente Lucas com a empáfia que vem demonstrando para satisfazer o prefeito e prejudicando o povo colocou o projeto em votação na última segunda-feira (18) e aprovou.

O vereador Ronivaldo Garcia Cota, (PSDB) disse ter havido má fé na apreciação do projeto, “ficamos duas semanas aguardando uma reunião e isso não aconteceu”. O parlamentar pediu parecer do assessor jurídico da Câmara em plenário.

Ronivaldo informou que irá tomar medidas judiciais assim que a lei foi sancionada pelo prefeito, “entendo que está em desacordo é a lei será inconstitucional”.

Para o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o projeto aprovado feriu a Lei Orgânica do Município, o vereador protestou: “se não respeitarem as leis é só entregar para o prefeito, estou triste com as coisas impositivas, somos contra o que está errado como o aumento salarial dos servidores municipais,  as coisas estão sendo feitas com truculências, sem o devido respeito em desacordo com a lei”. Jovenaldo disse ainda que Costa Rica é do povo, não tem dono.

O parlamentar destacou ainda que com a aprovação do projeto, os vereadores estão deixando o poder só para o prefeito.  

O vereador Ailton Martins de Amorim, (PMDB) disse estar chateado pelas dificuldades que encontra nas comissões, ele observou que não são passadas informações para terem subsídios para emitirem pareceres nas comissões. O vereador denunciou: “só reúne a base do prefeito, eles chegam com dois votos e pronto”.

“Estamos deixando o poder só para o prefeito, assim ele fará o que quiser”, a frase é do vereador Adair Tiago de Oliveira, (PMDB) indignado com o rolo compressor imposto pelo prefeito Waldeli. Ele se recusou votar favorável ao projeto, “não poss votar, a base do prefeito não quis discutir o projeto”, disse Adair. “Estou a 30 anos na política nunca vi o que está acontecendo aqui”, esbravejo.

“Esse projeto deixa de beneficiar  pessoas que estão na fila aguardando um terreno, quem comprou sabia que estava irregular e agora será beneficiado”, afirmou o vereador Joaquim Alcides Carrijo, (PT). Ele também lamentou o fato do projeto não ter sido discutido antes da votação.

Emendas ao projeto:

Os vereadores Áurea Maria Frezarin Rosa, (PSB) e Ivanildo Ferrari, (PDT) apresentaram emenda ao projeto que foi aprovada: “além de doação prevista no inciso I deste artigo, fica o município de Costa Rica autorizado a ceder a titulo de uso real imóvel do município ou de uso comum destinando á geração de emprego e nos termos previsto nesta independente de licitação, ratificando-se cedências levada a efeito até a data da aprovação desta lei”, diz a emenda. Justifica-se em razão de dar ao município ceder o titulo de direito de uso real independente de licitação, ceder imóvel com retomada  depois.

A emenda apresentada pelo vereador Averaldo Barbosa da Costa, (PSB) da Costa  também foi aprovado pela base aliada do prefeito. Diz o texto: “onde revoga as leis 708 a 1.024 e a lei 1.113 e demais dispositivos contrários”. “No artigo 1° V viabilizar condições de instalações ás empresas no município de outras regiões do território nacional ou do exterior, cujas atividades não concorram com empresas locais já instaladas, exceto se demonstrar geração de emprego igual ou superior a 50 vagas” O texto da emenda modificativa contém cinco laudas.

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