Foi protocolado no último dia 18 de novembro ofício no Ministério Público Estadual de Costa Rica/MS solicitando providencias ao promotor responsável pelo patrimônio público, George Cassio Tiosso Abbud no sentido de apurar supostas irregularidades na concessão assinada pelo prefeito Waldeli Rosa, (PR) de uma área de cinco metros quadrados no meio do canteiro central de frente para a Avenida José Ferreira da Costa onde o empresário Fátimo Candido Ferreira instalou um painel eletrônico de “LED” de alta definição e está explorando comercialmente.

O ato do prefeito é suspeito de não respeitar as exigências da lei tendo em vista que a advogada da prefeitura, Elaine Delalibera Rezende deu parecer favorável a celebração do contrato mesmo ressaltando na pagina 09 do parecer que a lei 8.666/93 em seu artigo 2º prevê a necessidade da realização de licitação prévia para a permissão. A advogada informou no parecer que não há necessidade de autorização legislativa, porém essa é uma exigência que reza a Lei Orgânica do Município do Município no Capítulo VI, (dos bens municipais), artigos 120-128. O parecer foi homologado pelo vice-prefeito e procurador geral do Roberto Rodrigues, (DEM).

O Extrato Termo de Cessão de Uso nº 002421/2013 foi publicado no último dia 05 de setembro no Diário Oficial do Município. A solicitação de apuração do ato do prefeito Waldeli foi encaminhada pela jornalista do Hora da Notícia, Iara  Borges.

Pagamento para a prefeitura:

Como pagamento para a prefeitura o empresário irá repassar apenas 10% das chamadas diárias das publicidades para que a prefeitura faça a inserção de publicidades institucionais. O painel está em funcionamento com muitas chamadas de empresas que como em um “passe de mágica” passaram a anunciar na nova mídia.

Hora da Notícia