A nomeação de uma advogada para o cargo de “assessora de gabinete II” pelo prefeito Waldeli Rosa, (PR) para trabalhar no setor jurídico da prefeitura deixou o chefe do executivo e Procurador Jurídico do Município e vice-prefeito, o advogado Roberto Rodrigues, (DEM) o “Robertinho” em situação vexatória depois que o juiz da comarca de Costa Rica/MS observou a irregularidade e intimou a prefeitura uma vez que a profissional não estava nomeada como assessora jurídica para representar o município.

Para legalizar a profissional como advogada o prefeito exonerou Elaine Delalibera Rezende  do cargo de assessora de gabinete II no dia 03 de fevereiro último e assinou outra portaria no mesmo dia nomeando a advogada para o cargo de “Advogada, do quadro de cargos e salários”.

O festival de portarias aconteceu depois que o juiz da 2ª vara no último dia 10 de fevereiro indeferiu a atuação da advogada em processo que ela atuava. O magistrado escreveu em seu despacho que o instrumento de procuração não havia sido apresentado qualificando a advogada para defender a prefeitura como os outros três advogados qualificados nos autos. O juiz foi além em seu despacho e cobrou a nomeação para o cargo de assessora jurídica: “porém, a advogada que subscreve a peça apenas apresentou sua nomeação para o cargo de Assessora de Gabinete, posição que não se equipara a de advogado ou assessor jurídico”, destacou o juiz.  

Ela foi nomeada com base no Artigo 96, Inciso VIII, da Lei Orgânica do Município que entrou em vigor no dia 1º de fevereiro de 2.014.  

O Hora da Notícia havia publicado matéria no mês de julho de 2013 apontando a irregularidade.

Hora da Notícia