Secretária Eliana Teodoro Lopes Lalier
A Secretária Municipal de Turismo e Meio Ambiente, Eliana Teodoro Lopes Lalier, (PR) a “Preta do Osni” vai continuar comando a pasta do turismo em Costa Rica/MS com o apoio irrestrito do prefeito Waldeli Rosa, (PR), mesmo sendo considerada “Ficha Suja” uma vez que foi condenada por improbidade administrativa, teve os direitos políticos suspenso por oito anos, ela ainda foi condenada ao pagamento de multa no valor de R$ 25 mil reais. Preta do Osni está enquadrada na lei da “Ficha Limpa” (Lei Complementar nº 135/2010).
O Hora da Notícia questionou o prefeito através da assessoria de imprensa para saber se a secretária será exonerada do cargo. Waldeli informou que irá manter Preta no cargo e ressaltou: “não há qualquer impedimento para que a senhora Eliana Teodoro Lopes Lalier permaneça no cargo”, ainda de acordo com o prefeito, “a Lei só se aplicará após o trânsito em julgado em estância final que neste caso será o T.S.E, (Tribunal Superior Eleitoral), até lá ninguém será considerado culpado”, disse o chefe do executivo através da assessoria.
De acordo com a lei os que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral como é o caso da “Preta do Osni” com decisão proferida pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral) estão inelegíveis.
O município de Costa Rica ainda não conta com a lei da “Ficha Limpa” aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo executivo como em outros municípios do Estado onde servidores municipais condenadas por órgão colegiado estão impedidas de assumir cargos públicos. Para servidores do Estado de Mato Grosso do Sul a lei está em vigor.
A transparência na administração pública é uma obrigação do administrador, Costa Rica está atrasada, os vereadores já deveriam ter aprovado a “Lei da Ficha Limpa” e o prefeito Waldeli sancionado, assim a secretária que administra um orçamento de mais de 2 milhões estaria impedida de permanecer na pasta do turismo.
Decisão publicada:
A decisão do plenário do TRE foi publicada no dia 26 de março de 2014 no Diário da Justiça Eleitoral, nº 1014, página 10/11. “À unanimidade e de acordo com o parecer, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”. A condenação foi imposta também ao marido de Eliana Teodoro Lopes Lalier, o empresário Osni Lalier.
O casal impetrou recursos (Embargos de Declaração) junto à corte no último dia 31 de março. O embargo está na pauta de julgamento do pleno para ser julgado na próxima terça-feira (08) de abril às 17 horas.
Hora da Notícia
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