A respeito da notícia divulgada no site da PR/MS, intitulada “Justiça nega 

recurso em processo no qual houve a condenação de deputado, assessor e 

empreiteira”, esclarecemos que não houve condenação definitiva ou por 

colegiado de quaisquer dos réus nos autos de ação de improbidade 

administrativa n.º 0009001-17.2009.403.6000, que tramita na Vara da 

Justiça Federal de Coxim/MS.

 

Na fase atual, o MPF e os réus recorreram contra a sentença condenatória 

de 1º Grau, por meio de apelação, e os autos ainda não foram 

encaminhados ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação 

dos recursos de apelação interpostos.

 

Quanto aos recursos citados na notícia, o Tribunal Regional Federal da 3ª 

Região negou admissibilidade/seguimento aos recursos de agravo números 

2010.03.00.038814-5 e 2012.03.00.015479-9, interpostos contra decisões 

interlocutórias relativas à referida ação, as quais não se referiam ao mérito 

da ação principal n.º 0009001-17.2009.403.6000.