Depois de publicar no último dia 24 de abril o Decreto que regulamenta o SIM (Serviço de Inspeção Municipal) o prefeito designou através de portaria (nº 10.132) a médica veterinária, Jaqueline Schmidt para responder pelo SIM conforme publicação no Diário Oficial do dia 29 e abril. Depois de cadastrado os comerciantes e produtores interessados em comercializar produtos de origem animal recebem o selo do SIM. Jaqueline foi nomeada como diretor de departamento I e vai responder pelo cumprimento daLei Municipal nº 915 de 12 agosto de 2008 que instituiu o SIM regulamentado pelo decreto n° 4.159 de 12 de março de 2.013. De acordo com a lei o serviço vai funcionar na Secretaria Municipal de Agricultura ou de Saúde Pública onde receberá o cadastro de comerciantes e produtores interessados em comercializar produtos de origem animal legalmente com o selo do SIM. O prefeito agiu rápido nos últimos dias depois que o Hora da Notícia veiculou matéria onde comerciantes e produtores tiveram mercadorias aprendidas pela Vigilância Sanitária da Prefeitura de Costa Rica no mês de março último causando prejuízos. O Hora da Notícia denunciou ainda a inoperância da prefeitura por falta de lei que deveria ter sido publicada assim como a servidora médica veterinária responsável pelo SIM. Empurrando com a barriga: O prefeito registrou em seu plano de governo junto à justiça eleitoral conforme item 3º denominado “Indústria, Comércio e Serviços” Waldlei prometeu: “Viabilizar junto à Vigilância Sanitária a comercialização de produtos de origem animal e vegetal de produtores artesanais locais”. Mesmo tendo registrado junto à justiça o prefeito estava empurrando com a barriga a regulamentação do SIM deixando comerciantes e produtores na ilegalidade. Hora da Notícia |