Passados sete anos de discussões técnicas e lobby político, o Marco Civil da Internet passa a vigorar no país nesta segunda-feira, 23. Contudo, a lei contém temas sensíveis que ainda necessitam de regulamentação.

 

O texto apresenta uma série de garantias ao internauta, como a proteção da privacidade e defesa da liberdade de expressão. Entretanto, artigos que tratam sobre exceções à neutralidade de rede e armazenamento de dados estão em suspenso, à espera de regras que definam sua aplicação.

 

Segundo Ronaldo Lemos, coordenador do Instituto de Tecnologia e Sociedade e colaborador na redação da lei, os pontos sensíveis só estão sendo debatidos por “grupos ligados ao governo”. “Começa agora outra batalha”, diz Lemos.

Para o deputado Alessando Molon (PT), relator do projeto na Câmara, o espírito participativo que marcou a construção do Marco Civil será mantido na criação dos regulamentos. Segundo Molon, o debate público sobre os regulamentos deve começar imediatamente, talvez antes do fim do mês.

 

O Marco Civil foi sancionado no fim de abril deste ano e as empresas tiveram 60 dias para se adequarem à nova legislação. Embora quase imperceptíveis no uso cotidiano do internauta, as mudanças são importantes, sobretudo quanto à proteção da privacidade. A partir de agora, todos os serviços de internet são obrigados a deixar claro para o cidadão como suas informações pessoais serão coletadas e tratadas.

 

Os quase nunca lidos “termos de uso” devem dar destaque às políticas de “coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais”, uma vez que o fornecimento dessas informações a terceiros é vedada, “salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei”.