Os vereadores de Costa Rica/MS aprovaram em segunda discussão no último dia 30 de março projeto de lei que disciplina sobre o uso da frota de veículos oficiais da prefeitura. De acordo com o projeto aprovado em segunda discussão são considerados veículos oficiais do poder executivo os automotores de propriedade do Município e os locados, utilizados na administração direta ou indireta, autarquias e fundações, eles são destinados exclusivamente para o serviço público.

 

O projeto agora irá para sanção do prefeito e depois de publicado no Diário Oficial do Município será a lei que disciplinará o uso dos veículos oficiais. De acordo com o projeto os carros são classificados em duas formas, a primeira representação e a segunda prestação de serviço. São considerados de representação os veículos oficiais, os destinados ao uso pessoal das autoridades: Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores. Os de prestação de serviço: são todos os que não se enquadrarem nos requisitos dos veículos de representação.

 

De acordo com o projeto fica proibida à utilização de veículos oficiais classificados como prestação de serviços antes da 07 horas e após as 17 horas de segunda a sexta-feira, igualmente proibida a utilização aos sábados, domingos e feriados. O projeto prevê ainda a proibição do transporte de familiar de servidor; de objeto de servidor; o transporte de pessoa estranha ao serviço público; para excursão ou passeio, ou para qualquer outro uso diverso do devido, ou seja, em atividades estranhas ao serviço público.

 

O projeto disciplina ainda a dispensa de autorização especial para as ambulâncias, os veículos de fiscalização, os ônibus destinados ao transporte de alunos para circulação fora do horário de expediente. O projeto é de autoria dos vereadores.