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Política
28/06/2015 - 08:23
Informações sobre a administração podem ser solicitadas sem a necessidade de justificar os motivos conforme gerente a lei
Hora da Notícia
A Prefeitura de Costa Rica/MS efetivou a implantação da lei de acesso à informação (12.527/2011) que a partir de agora terá toda a movimentação financeira, contratos e publicações, referentes ao poder público disponível, para acesso de qualquer cidadão, disponível para consulta e checagem dos dados. A lei garante aos cidadãos, pessoas físicas ou jurídicas sem a necessidade de apresentar motivo para requerer informações públicas dos órgãos e entidades da prefeitura.
 
A lei está em vigor desde 16 de maio de 2012, mas somente agora a administração municipal efetivou o cumprimento da lei que permite uma fiscalização da aplicação dos recursos públicos que permitem uma fiscalização pelos cidadãos.   
 
As ferramentas que permitem o pedido de informações podem ser através do website da Prefeitura, através do Link . www.costarica.ms.gov.br  clicando na opção acesso à Informação disponível no topo do site do lado direito e preencher os dados.
 
As pessoas que não tem acesso à internet podem se dirigir até a Prefeitura no horário de expediente, onde um servidor público estará facilitando esse acesso.
 


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