O Promotor de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social da Comarca de Camapuã/MS, Douglas Silva Teixeira abriu procedimento e tornou público a através de edital para apurar eventual descumprimento da lei de acesso à informação pelo prudente da Câmara Municipal de Figueirão/MS, Antônio Azevedo Nabhan, (PSD).
O edital se encontra a disposição da população na Rua Ferreira da Cunha, n. 472, Vila Diamantina em Camapuã para ser consultado e se tiverem reclamação sobre a suposta omissão para que apresente as reclamações.
De acordo com a publicação no Diário Oficial do desta segunda-feira (25) o motivo para a abertura do procedimento é: “Apurar eventual descumprimento da lei de acesso à informação por parte da Câmara de Vereadores do Município de Figueirão, em razão de deixar de oferecer informações relacionadas às suas atividades a qualquer pessoa que solicitar os dados".
O que é Lei de acesso a informação:
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilita a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
