O poder executivo protocolou no ultimo dia 06 de junho na Câmara Municipal de Costa Rica/MS conforme determina a lei orçamentária o projeto de Lei que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o ano de 2017.
O projeto foi encaminhado para as comissões na casa de leis no último dia 20 para ser “analisado” e receber parecer.
O projeto será votado depois que for realizado pela casa de leis audiência pública com a comunidade conforme estabelece a lei. Na audiência pode ser apresentadas sugestões de mudanças no projeto para melhor aplicação do dinheiro público.
Os vereadores, podem e tem poder para apresentarem emendas, no projeto podendo beneficiar a população.
O projeto, para ser sancionado pelo prefeito e necessário ser votado durantes duas sessões.
O que é a LDO:
O projeto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro do ano seguinte e orienta a elaboração do orçamento Municipal que é elaborado pelo poder executivo e encaminhado para a Câmara Municipal no final do ano para ser “analisado” pelos vereadores.
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