o final da tarde deste sábado, o Juiz Eleitoral da 48ª Zona de Chapadão do Sul, Dr. Silvio Prado, proferiu sentença no processo de registro de candidatura nº 61-10.2016.6.12.0048, deferindo o registro da candidatura ao cargo de prefeito de João Carlos Krug, julgando improcedente os pedidos de impugnações feitos pela coligação “Trabalho e Honestidade Por Chapadão do Sul”, encabeçada por Walter Schlatter e Claudiomar Bocalan e também do Ministério Público Eleitoral.

 

O juiz eleitoral também condenou os impugnantes ao pagamento de uma pena no valor de R$ 2.000,00  pela litigância de má fé, ou seja, por terem proposto processo contra texto expresso de Lei, Constituição Federal e decisão já proferida sobre o assunto. Isso ocorre quando uma das partes de um processo litiga intencionalmente com a intenção de causar dano a outra parte.

 

Dr, Sílvio Prado destacou que “constata-se não só a improcedência do pedido como litigância de má-fé por parte de ambos os impugnantes.  Como se verá, a pretensão contida na impugnação é apresentada contra expresso texto de lei e fato incontroverso, subsumindo-se à hipótese do Art. 80, I, do CPC, segundo a qual considera-se litigante que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; [...] E mais, ressaltou o Magistrado em sua sentença que “ações judiciais não podem ser usadas como sinônimo de aventura jurídica, de tentativa de conseguir algo sem o mínimo cabimento lógico jurídico.

 

Ignora-se princípios básicos de direito, mormente de direito processual, não se sabe porque, eis que que ninguém pode ser julgado duas vezes pelos mesmos fatos. Sim, indeferir a candidatura de alguém concluindo sê-lo inelegível, como apontado na impugnação, importa um novo julgamento, o que é vedado.

 

O Judiciário, no mínimo, deve fazer respeitar o império da lei, base da democracia. Democracia esta que tem a participação do cidadão como regra, e dai decorre, portanto, a elegibilidade como regra também. Inelegibilidade é exceção, e como tal submete-se ao devido processo legal – princípio constitucional.

 

Enfatizou o Juiz Eleitoral que “Julgar alguém novamente – negando-lhe o registro de candidatura, a possibilidade de participar do pleito, de exercer democracia como representante – declarando-o inelegível, ao passo que já foi julgado pelo fato em que se podia fazê-lo, é no mínimo deturpar o devido processo legal.

 

Por fim, conclui a sentença: 

 

Posto isso, julgo improcedentes as impugnações e DEFIRO o pedido de registro de candidatura de JOÃO CARLOS KRUG, para concorrer ao cargo de Prefeito, sob o número 45, com a seguinte opção de nome: JOÃO CARLOS KRUG. Sem custas e honorários. Porque clara a litigância de má-fé, condeno ambos os impugnantes por litigância de má-fé, arbitrando-se a pena em R$ 2.000,00 para cada um deles, uma vez que litigam contra texto expresso de lei, constituição federal e acórdão para o caso específico (contra fato incontroverso, portanto).