O vereador presidente da Câmara Municipal de Costa Rica/MS, Averaldo Barbosa da Costa,(PMDB) assinou portaria no último dia primeiro de dezembro criando a “comissão de transmissão de mandato” no poder legislativo municipal no próximo dia 31 de dezembro conforme estabelece resolução do TCE/MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul).

 

O artigo 1º da portaria traz a nomeação dos servidores do poder legislativo, Manoelina Aparecida de Amorim Viana como presidente da comissão e Edinir Carlos dos Reis e Elisena Alves Carrijo, como membros. Os dois também são servidores.

 

De acordo com a portaria a comissão deve apresentar os relatórios conforme estabelece a resolução do TCE. O assessor Jurídico da Câmara deve prestar o apoio necessário à comissão para que possam elaborar os relatórios.