A Câmara de Vereadores de Costa Rica aprovou por unanimidade de votos em segunda discussão, na sessão ordinária do 15 de maio, o Projeto de Lei N° 388, de 07 de abril de 2017, de autoria dos vereadores Claudomiro Martins Rosa e Rayner Moraes Santos, que “denomina ‘Ponte Municipal Lusiano Pereira Rodrigues’, a ponte sobre o rio Sucuriú, localizada na estrada municipal ‘CR-02’”, na comunidade do Curralinho.

 

Também entrou na ordem do dia e foi aprovado em discussão única por unanimidade de votos o PL Nº 1.177 de autoria do Poder Executivo que “denomina a oficina da Secretaria Municipal de Educação como “Oficina Sebastião Cruciol””.

 

Ainda durante a sessão foi lido o parecer da Comissão de Orçamento e Finanças à prestação de Contas do SAAE - Serviço Municipal de Água e Esgoto - exercício financeiro de 2016. O parecer recomendou que o Plenário suspendesse a análise, até que o TCE/MS - Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul - julgue as respectivas contas da autarquia.

 

Comissões

 

O presidente da Casa de Leis Lucas Lázaro Gerolomo encaminhou às Comissões Competentes para análise e parecer o Projeto de Lei N° 1.175, de 10 de maio de 2017, de autoria do Executivo Municipal, que “dá nova denominação à Rua José Gonçalves de Melo, que dá acesso às Chácaras N.s 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61 e 76, passando a denominar-se ‘Prolongamento da Rua Hipólito Pereira Ramos’”.

 

O PL Nº. 1.176, de 11 de maio de 2017, de autoria do Poder Executivo, que “altera a redação do § 4º do art. 2º, as alíneas ‘a’, ‘b’, ‘c’ e ‘d’ do § 1º e o § 2º, ambos do art. 4º, todos da Lei Nº.1.196, de 20 de junho de 2014, que ‘Dispõe sobre os critérios para cadastro e/ou matrícula de crianças em Centros de Educação Infantil do município de Costa Rica/MS, e dá outras providências’” também foi encaminhado às comissões competentes permanentes para análise e parecer.