O prefeito de Figueirão/MS, Rogério Rodrigues Rosalin, (PSDB) assinou decreto publicado no último dia 19 de outubro, visando a “contenção de gastos” na máquina pública municipal. O chefe do executivo municipal justifica a medida: a queda significativa nos repasses referentes ao recebimento do valor do Fundo de Participação dos Municípios, do ICMS (imposto sobre circulação de mercadoria e serviço) e do ICMS Ecológico” pelo governo do Estado deve afetar o orçamento municipal.

 

De acordo com o decreto a medida visa evitar o atraso no pagamento da folha de pagamento dos servidores públicos municipais, bem como assegurar a pontualidade no pagamento de fornecedores.

 

O artigo 1º do decreto estabelece: “fica implantado o programa de contenção de despesas, no sentido de equilibrar as contas públicas, evitando o déficit financeiro e orçamentário durante o exercício de 2017”.

 

O artigo 6º determina a suspensão de pagamento de vantagens, férias e licença aos servidores públicos: “I – fica suspenso, em caráter temporário, o pagamento de abono de férias, licença prêmio em pecúnia, gratificação por meritocracia e, as horas extras somente serão autorizadas com a expressa aquiescência da Secretaria Municipal de Gestão e Desenvolvimento”.