O prefeito de Costa Rica/MS, Waldeli dos Santos Rosa, (PR) autorizou a contração do escritório de advocacia, Rossi Lourenço Advogados especializado na área tributaria. A contratação foi realizada na modalidade Inexigibilidade de acordo com processo licitatório (nº 2327/2017) para revisão judicial do índice de participação do Município de Costa Rica na repartição da arrecadação do ICMS (imposto sobre circulação de mercadoria e serviço) referente ao exercício de 2018.

 

De acordo com a justificativa para a contratação, o prefeito mencionou uma resolução da SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul) de numero 6.872, de 15 de setembro de 2017 que deve ocasionar prejuízo no valor de cerca de R$ 350 mil mensais em repasses do ICMS, o que representa mais de 4 milhões ao ano.

 

De acordo com o prefeito o valor global 15 mil reais referente aos honorários advocatícios, o equivalente a 8% efetivo benefício econômico-financeiro proporcionado ao Município.

 

A ratificação de Inexigibilidade da licitação pelo prefeito foi publicada no Diário Oficial do Município no último dia 28 de Setembro.