O futuro financeiro de Costa Rica-MS vai ser debatido na próxima segunda-feira (27/11), durante audiência pública realizada pela Câmara Municipal de Vereadores. O objetivo do evento é discutir a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018, para definir onde serão investidos e aplicados os mais de R$ 116 milhões previstos para serem gastos no ano que vem, pela Administração Municipal e pelo Poder Legislativo.

 

Pelo texto do projeto, os vereadores costarriquenses contarão com R$ 715 mil de reserva no orçamento, para cobrir os custos com a liberação de emendas parlamentares. A audiência pública está programada para começar pontualmente às 15h30.

 

A LOA é uma das mais importantes normas que regulamentam o orçamento do município e estabelece as receitas e despesas do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Serviço Municipal de Água e Esgoto (SAAE) e do Serviço Municipal de Previdência de Costa Rica (SMPCR) para o período de um ano.

 

A proposição de lei orçamentária tramita na Câmara em forma do Projeto de Lei (PL) n° 1.197/2017, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa. Durante a audiência da próxima segunda-feira, qualquer cidadão poderá participar e contribuir com opiniões e sugestões, que poderão ser incorporadas à proposta original. O evento também vai oportunizar aos participantes espaço para questionamentos em torno do orçamento do município planejado para o ano que vem.

 

A proposta orçamentária fixa os gastos da Prefeitura, da Câmara Municipal, do SAAE e do Serviço Municipal de Previdência, que somados não podem ultrapassar os R$ 116.525.000,00 em 2018. Esse limite de despesas é 8,38% maior que o teto de gastos planejado na Lei Orçamentária Anual em vigor – LOA de 2017.

 

“Queremos convidar todo cidadão costarriquense para participar dessa audiência pública. A população poderá discutir juntamente com os vereadores onde serão aplicados esses mais de R$ 116 milhões. Convidamos os moradores para participarem conosco, dar a sua opinião, para discutirmos e definirmos o rumo do nosso município”, convida o primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, vereador Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT).

 

Pelo texto da proposta, R$ 715 mil reais do orçamento de 2018 serão reservados para cobrir a liberação de emendas parlamentares de autoria dos vereadores. Isso significa que cada um dos 11 parlamentares municipais terá disponível R$ 65 mil de emenda impositiva. Desse modo, o próprio edil poderá determinar que seja feito um investimento em determinada obra, serviço público ou mesmo destinar recursos para entidades filantrópicas que estão conveniadas com o Governo Municipal, utilizando para tanto fundos de uma emenda parlamentar. É o caso de um vereador destinar determinada quantia para a compra de um aparelho de ultrassonografia, para a Saúde do Município, ou mesmo para a construção de um quebra-molas, para citar alguns exemplos.

 

Em 2018 será o segundo ano que Costa Rica adota o uso de emendas parlamentares pelos vereadores. Desde o começo de 2017, a Câmara abriu mão 1% do duodécimo – redução de 7% para 6% - transformando a diferença restante nos valores utilizados para custear as emendas parlamentares.

 

No ano que vem, esse 1% de diferença representará R$ 715 mil, que a Câmara abriu mão de receber, para permitir que o dinheiro seja investido diretamente em benefício da população, por meio das emendas impositivas. Assim, considerando a redução do duodécimo, o orçamento da Câmara de Vereadores para 2018 está fixado em R$ 4,1 milhões, segundo a proposta orçamentária que tramita na Casa de Leis de Costa Rica.

 

Outro ponto importante da proposta é o limite de gastos com a folha de pagamento do Executivo Municipal, planejado para não ultrapassar os 32,30% do orçamento em 2018, valor bem inferior ao teto legal. “A presente proposta orçamentária obedece ao índice de 32,30% quanto a fixação das despesas de pessoal e encargos sociais em relação à receita corrente líquida para 2018, comportando abaixo do limite legal de 60% estabelecido pela LC 101/2000”, segundo consta em um trecho da justificativa do PL n° 1.197/2017.

 

Após a realização da audiência pública, o projeto de lei será encaminhado para discussão e votação pelos vereadores nas próximas sessões da Câmara. A redação final da proposta orçamentária tem que ser aprovada até o final de 2017.