Foi aprovado na Câmara de Vereadores no último dia 19 de março projeto de lei encaminhada pelo chefe do executivo municipal instituindo o REFIS (programa de recuperação fiscal) para o ano de 2018 no Município de Costa Rica/MS.

 

A lei sancionada pelo prefeito Waldeli Rosa, (PR) permite o parcelamento dos débitos junto a Prefeitura como: “Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), alvarás e outros débitos junto ao poder executivo municipal, desde que a cobrança tenha sido lançada até 31 de dezembro de 2017”.

 

O desconto para os contribuintes que aderirem ao pagamento pode chegar até 90% dos juros, multa e correção monetária, além de permitir O parcelamento dos débitos em até 24 vezes.

 

Calendário para aderir à proposta de pagamento:   

 

a) Até o dia 31 de maio de 2018, desconto de 90% da multa, juros e correção monetária;

 

b) Até o dia 29 de junho, desconto de 80%

 

c) Até o dia 31 de julho, desconto de 70%

 

d) Após o dia 31 de julho e até o dia 28 de dezembro, desconto de 30%

 

 

Descontos no pagamento parcelado:

 

a) Em até 6 parcelas mensais, com desconto de 80% da multa, juros e correção monetária;

 

b)  Acima de 7 e em até 12 parcelas mensais, o contribuinte será beneficiado com desconto de 60% da multa, juros e correção monetária;

 

c) Acima de 12 e em até 18 parcelas mensais, desconto de 40 % da multa, juros e correção monetária;

 

d) Em até 24 parcelas mensais, desconto de 20% da multa, juros e correção monetária.

 

Para fazer adesão ao REFIS 2018, o contribuinte deve procurar a Subsecretaria Municipal de Receita e Controle, na Prefeitura, no endereço: Rua Ambrosina Paes Coelho, n° 228, Centro. O telefone de contato: (67) 3247-7000.

 

Não poderão aderir ao REFIS 2018 os contribuintes que não quitaram os débitos com os fisco municipal negociados por meio do REFIS no ano de 2017.