Foi sancionada com vetos a lei instituindo o Programa de Regularização Tributária Rural, que prevê a renegociação das dívidas de produtores rurais. A Lei 13.729, de 2018, foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União.

 

O texto tem origem no projeto de lei de conversão à Medida Provisória (MP) 842/2018, aprovada no dia 16 no Senado Federal.

 

Segundo o Poder Executivo, o texto, da forma como foi aprovado pelo Congresso e enviado à sanção presidencial, poderia resultar em uma renúncia fiscal de R$ 17 bilhões.

 

Trechos vetados

 

Após ouvir os Ministérios do Planejamento e da Fazenda, o presidente da República, Michel Temer, vetou 24 dispositivos do texto enviado pelo Congresso Nacional. Entre os vetos, está o aumento de 25% para 100% de desconto das multas e encargos sobre os débitos acumulados com o Funrural.

 

Temer argumentou que esse e outros vetos se deram porque trechos do projeto de lei estavam em desacordo com o ajuste fiscal proposto pelo governo. “Os dispositivos representam sobrelevação de custo fiscal imputado ao Tesouro Nacional, sem previsão na Lei Orçamentária para recepção do impacto, e indo de encontro ao esforço fiscal empreendido no país”, justificou Temer ao presidente do Senado, Eunício Oliveira.

 

Ainda durante a votação do projeto no Senado, houve divergências acerca do texto. Segundo o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), o governo trabalhou contra a proposta de equilíbrio fiscal. Já a senadora Simone Tebet (MDB-MS) defendeu o projeto e negou que se estivesse fazendo uma renúncia fiscal.

 

Com Agência Brasil

 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)