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14/01/2019 - 08:34
Prefeitura lança edital de cobrança da Taxa de Fiscalização para 2019
Com vencimento no dia 20 de fevereiro e desconto de 20% para o pagamento à vista, a Prefeitura de Chapadão do Sul, através da Secretaria de Finanças e Planejamento, publicou no Diário Oficial do Município o edital de cobrança da Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE para o exercício 2019.
 
De acordo com o edital, a TUFE poderá ser paga em cota única com 20% de desconto até o dia 20 de fevereiro. O pagamento pode ser feito também em até 3 (três) parcelas, sendo a 1ª (primeira) parcela com vencimento no dia 20 de fevereiro e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes;
 
Segundo a Lei Complementar 037, de 21 de dezembro de 2006, a Taxa Única de Fiscalização de Estabelecimentos – TUFE não paga até o vencimento sofrerá incidência de atualização monetária, multa e juros; Caso o dia do vencimento seja em dia não útil, poderá ser paga no primeiro dia útil subsequente à data de vencimento.
 
A Taxa Única de Fiscalização pode ser paga na rede bancária autorizada, sendo nas agências do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Sicredi – Cooperativa de Crédito, bem como em seus respectivos terminais eletrônicos e correspondentes bancários; Casas Lotéricas e nos Correios, observados os limites diários para pagamento.
 
Os carnês para pagamento serão entregues no domicílio fiscal do contribuinte, que também pode imprimir diretamente no portal oficial da Prefeitura.
 
Assessoria/PMCS
    
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