O Ministério Público Federal é favorável à ação direta de inconstitucionalidade do Governo de São Paulo contra a concessão de incentivos fiscais às indústrias. Com a intenção de acabar com o êxodo de indústrias paulistas para Mato Grosso do Sul, o governo paulista quer suspender lei estadual que concede redução de até 67% no ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).

 

A ação mantida pelos tucanos de SP pode causar revés sem precedentes na industrialização do Estado. Graças ao incentivo, Mato Grosso do Sul atraiu 382 indústrias, que devem investir R$ 16,8 bilhões e gerar 11,8 mil empregos diretos.

 

Como falta infraestrutura, logística de transporte para escoamento da produção, energia barata e mercado consumidor, MS só conseguiu atrair empresas graças à agressiva política de concessão de incentivos fiscais.

 

A guerra fiscal com São Paulo, um dos principais prejudicados com a concessão de incentivos fiscais, é antiga. Zeca do PT criou o programa MS Indústria, em que os investimentos eram analisados pelo CDI (Conselho de Desenvolvimento Industrial).

 

Após o então governador Geraldo Alkckmin (PSDB) ingressar com ação questionando a lei instituída pelo petista, o governador André Puccinelli (MDB) agiu rápido e mudou a lei, mas manteve a política de incentivos com nova denominação, MS Forte Indústria.

 

Em 2017, já na gestão de Reinaldo Azambuja, do mesmo partido dos algozes do Estado, o Governo mudou novamente e criou o Fadefe (Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Econômico e de Equilíbrio Fiscal do Estado), que revalidou todos os incentivos e cumpriu a determinação federal, de que as isenções fossem homologadas pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).

 

De acordo com a Semagro, secretaria que substituiu a de Produção e engloba meio ambiente e planejamento, 382 empresas formalizaram adesão ao fundo e prometeram investir R$ 16,8 bilhões.

 

Conforme a delação da JBS, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal, nem todas as empresas cumpriram os termos do acordo, já que algumas ficavam livres das obrigações em troca do pagamento de propina paga aos governadores. A prática começou com Zeca e teria sido mantida pelos sucessores, André Puccinelli e Reinaldo Azambuja. Os três negam que tenham cometido, mas suspeitam da prática pelo adversário.

 

Na guerra fiscal, São Paulo ganha o reforço da procurador-geral da República, Raquel Dodge (veja aqui). Ela se manifestou a favor do prosseguimento da ação e pela declaração da inconstitucionalidade dos incentivos previstos na Lei 4.049, de 30 de junho de 2011.

 

A convalidação posterior pelo Confaz não impede que os artigos sejam considerados inconstitucionais, opinou a chefe do MPF.  As medidas previstas nas normas sul mato-grossenses afrontam o artigo 150 da Constituição, porque não respeitam a reserva de lei em sentido formal e específica para dispor sobre benefício fiscal de ICMS sem a aprovação das demais unidades da federação.

 

A lei prevê o desconto de 67%, enquanto o decreto prevê acréscimo de 5%. “A jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal é no sentido da inconstitucionalidade de delegação do Legislativo ao Executivo da prerrogativa de dispor sobre a concessão de incentivos ou benefícios fiscais e da imprescindibilidade de lei em sentido formal específica para dispor sobre o tema”, reforçou.

 

O julgamento deve levar uma eternidade no Supremo Tribunal Federal, para sorte de MS, mas o risco de ter os incentivos suspensos vai persistir enquanto o Governo de São Paulo, agora sob o comando de João Dória (PSDB), não desistir de tentar anular o que os estados mais fracos possuem de melhor.

 

O incentivo fiscal é quase como uma cota social, sem a qual, Mato Grosso do Sul não teria condições de sair do binômio boi-soja.