O decreto nº 4.636, publicado na edição extra nº 2.612-A – ano XV – desta sexta-feira, 20 de março de 2020, determinou medidas temporárias, de alcance à população e aos estabelecimentos comerciais em geral, para prevenção ao contágio do Coronavírus (Covid-19).

 

Fica determinada aos estabelecimentos comerciais em geral a restrição ao funcionamento, sobretudo de bares e similares, que deverão obedecer ao limite horário das 6h às 21h, todos os dias da semana, com exceção de farmácias e hospitais, que poderão funcionar 24 horas, todos os dias.

 

E ainda, a suspensão do consumo de narguilé em estabelecimentos comerciais abertos ao público, como tabacarias. Que sejam reforçadas as medidas de higienização das superfícies, devendo o local dispor de área adequada de acesso ao público para a lavagem das mãos, provido material de higiene (álcool em 70%, detergente líquido ou sabonete) e material descartável (papel ou outro) ou sistema de ar para secagem.

 

No decreto ainda é enumerado, recomendações aos estabelecimentos hoteleiros e similares e indicações a toda população no sentido de evitar deslocamentos, com exceção a trabalho, por motivos de saúde ou de força maior.

 

É recomenda que sejam fechadas academias e congêneres, bares, pubs, casas noturnas, tabacarias e clubes sociais no intuito de evitar aglomerações de pessoas.  Os supermercados deverão controlar o fluxo de pessoas no interior do estabelecimento, na proporção de 01 pessoa a cada 10m².

 

O Poder Público Municipal poderá solicitar, na forma da lei, o apoio das autoridades policiais e judiciais para o cumprimento das determinações do decreto, com o único objetivo de preservar a população e evitar contaminação do Coronavírus.

 

Todas as medidas previstas no decreto nº 4.636, poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.

 

ASSECOM/PMCR