A Câmara de Vereadores de Costa Rica aprovou o projeto de lei que suspende por 90 dias a cobrança dos consignados dos servidores públicos. A medida visa amenizar os impactos econômicos das famílias durante a pandemia do coronavírus. O projeto de autoria da Casa de Leis recebeu votos favoráveis de todos os vereadores durante a 5ª sessão extraordinária, na última terça-feira (28/04).

 

O presidente da Câmara, Rayner Moraes Santos (MDB), explica que embora o servidor público receba o salário mensalmente, membros da família podem ter sofrido prejuízos com a pandemia.

 

“Sabemos que economicamente as pessoas estão sendo prejudicadas com o coronavírus, são familiares que perderam seus empregos ou que tiveram seus salários reduzidos. E desta forma queremos ajudar o servidor público que está passando por essa situação, e que possui um consignado, a ter um pouco mais de folego nas suas finanças durante esse período”, esclarece o presidente.

 

Conforme prevê o projeto, as parcelas que ficarem sem pagamento durante o período definido deverão ser acrescidas ao final do contrato de empréstimo. Além disso, o prazo de suspensão estabelecido poderá ser prorrogado por igual período ou enquanto durar os efeitos da pandemia.

 

Para aderir o benefício da lei, o servidor público ou o pensionista deverá formalizar por meio de requerimento escrito ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura, da Câmara, do Serviço Municipal de Água e Esgoto – SAAE, e do Serviço de Previdência Municipal de Costa Rica – SPMRC.

 

Durante a discussão do projeto a vereadora Manuelina Cabral (MDB), disse que o momento é de compreensão com o servidor público.

 

“É momento de compreender também a dificuldade que os servidores públicos estão vivenciando em tempo de pandemia. Infelizmente todos nós brasileiros acabamos contraindo dividas e alguns empréstimo. Então o que a Câmara está fazendo é dar a possibilidade da renegociação dos empréstimos dos servidores”, conclui a vereadora professora Manuelina.

 

Fazendo menção ao projeto, o edil Antonio Divino Félix Rodrigues, o Tonin Félix (MDB) parabenizou a Casa de Leis pela iniciativa. “Uma brilhante ideia que vêm atender as necessidades dos servidores nesse período de pandemia”, disse Tonin.

 

Para virar lei e entrar em vigor, o Projeto N° 431/2020 depende da sanção do prefeito de Costa Rica, Waldeli dos Santo Rosa (MDB).

 

PROJETOS

 

A Casa de Lei esclarece que os vereadores não recebem nenhuma bonificação a mais em casos de convocação para Sessões Extraordinárias, e ressalta que desde dezembro de 2019 às sessões são transmitidas AO VIVO, por meio da página oficial do Legislativo no Facebook, de forma transparente.

 

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 93, de 22 de abril de 2020, de autoria do prefeito Waldeli dos Santos Rosa, que “altera a Lei Complementar n. 16, de 28 de junho de 2005, para dispor sobre o aumento da alíquota de contribuição previdenciária do servidor e outros dispositivos decorrentes da reforma previdenciária promovida pela Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro de 2019”. Aprovado por maioria de votos, em discussão única, sendo oito votos favoráveis do presidente Rayner Moraes Santos (MDB), vice-presidente, Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PL), 1º secretário Claudomiro Martins Rosa, o Cocó (MDB), 2º secretário José Augusto Maia Vasconcellos, o Dr. Maia (MDB), Lucas Lázaro Gerolomo (PL), Antonio Divino Félix Rodrigues, o Tonin Félix (PL), a vereadora Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral, a professora Manuelina (MDB) e a vereadora Rosângela Marçal Paes (PL) e um voto contrário do vereador Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB).

 

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 431, de 23 de abril de 2020, de autoria da Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, que “dispõe, em caráter excepcional, sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais e pensionistas do regime próprio de previdência de Costa Rica-MS, e dá outras providências”. Aprovado por unanimidade de votos, em discussão única.

 

Por motivos de saúde, os vereadores Waldomiro Bocalan, o Biri (PL) e Artur Delgado Baird (PSD) não participaram da 5ª sessão extraordinária realizada na última terça-feira (28/04).

 

ASSECOM/CMCR