A Alems (Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul) aprovou três projetos de lei na sessão desta quarta-feira (28). Entre eles, proposta do Poder Executivo autoriza a celebração de termo aditivo a contrato firmado com a União, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar Federal 173, de 27 de maio de 2020. 

 

Na prática, o governo quer homologar a prorrogação da suspensão do pagamento da dívida da União, conforme o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2, estabelecido pela referida lei. 

 

Procurada pelo Jornal Midiamax ao longo das últimas semanas, a Subcom (Subsecretaria de Comunicação) não informou detalhes do aditivo, assim como o período da extensão do prazo.

 

Também foi aprovado proposição do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que altera o Estatuto dos Servidores Públicos do Judiciário, para criar indenização por serviços realizados durante as férias.

 

Por fim, projeto de de Marçal Filho (PSDB) institui a Semana de Conscientização das Características e do Tratamento da Dermatite Atópica.