O Ministério Público Estadual (MPE) não recomenda a concessão do abono pecuniário, no valor de um salário mínimo (mil e quarenta e cinco reais), que a Prefeitura de Costa Rica-MS pretende pagar a mais no salário de cada servidor do Poder Executivo do município, na folha do mês de dezembro de 2020. O assunto está em debate no Poder Legislativo costarriquense.

 

O Projeto de Lei (PL) nº 1.367/2020, que autoriza a concessão do abono pecuniário, tramita na Câmara Municipal de Vereadores de Costa Rica, e atualmente está sendo analisado em duas comissões da Casa de Leis: a Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final, e a Comissão de Orçamento e Finanças.

 

Para começar a valer e entrar em vigor, a proposta depende da aprovação da maioria dos vereadores costarriquenses. Mas o promotor de justiça de Costa Rica George Cassio Tiosso Abbud encaminhou uma recomendação para a Câmara Municipal, na tarde de segunda-feira (23/11), pedindo para o Poder Legislativo não votar o projeto.

 

Na recomendação, George Cassio argumenta que a Lei Complementar Federal n° 173/2020 - que trata do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus - proíbe a concessão, a qualquer título, de gratificação, bônus, vantagens ou quaisquer benefícios remuneratórios aos servidores públicos municipais, até 31 de dezembro de 2021.

 

O projeto de concessão do abono pecuniário tem como autor o prefeito Waldeli dos Santos Rosa (MDB) e foi protocolado na Câmara no último dia 20 de novembro. De acordo com a proposição, cada servidor da Prefeitura poderá receber R$ 1.045 a mais, além do salário normal, na folha de pagamento de dezembro desse ano.

 

Conforme consta em trecho da justificativa que acompanha o PL nº 1.367/2020, o abono visa retribuir os funcionários do Poder Executivo pelo esforço e dedicação no cumprimento das metas de eficiência da Prefeitura, além de “compensar todos os nossos servidores que de alguma forma, direta ou indiretamente, atuaram no combate à pandemia de Covid-19, desviando-se de suas funções de origem para contribuir com aquela situação de grande emergência”, conforme argumenta o prefeito, na justificativa anexa à proposição.

 

PROJETO NA PAUTA DA VOTAÇÃO

 

O projeto chegou a entrar na pauta de votação dos vereadores, durante a sessão extraordinária realizada pelo Poder Legislativo, na tarde da última segunda-feira.

 

Conforme o líder do prefeito na Câmara, vereador Lucas Lázaro Gerolomo (PL), inicialmente a intenção era aprovar a proposta ainda na segunda-feira, em caráter de urgência, dando assim mais tempo para o Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura organizar a folha de pagamento do mês de dezembro de 2020, com a inclusão do abono.

 

Contudo, durante a sessão, os vereadores Ronivaldo Garcia Cota, o Roni Cota (PSDB), Artur Delgado Baird (PSD) e Waldomiro Bocalan, o Biri (PDT), questionaram a legalidade da proposta e pediram para que o projeto fosse retirado da pauta de votação, para dar tempo de os parlamentares analisarem melhor a possibilidade jurídica de pagamento do abono.

 

“Eu não tenho nada contra contribuir e melhorar a vida do nosso servidor público municipal. Eu questionei a questão do abono, porque existe uma lei federal que diz que em tempos de calamidade não se pode fazer essa prática (conceder abono). Nós não podemos ser irresponsáveis e amanhã termos que responder por uma votação, neste Parlamento, sem embasamento legal”, alertou Roni Cota.

 

O vereador Biri disse que primeiro é preciso um parecer da Assessoria Jurídica da Câmara, para que os vereadores tenham condições de votar o projeto com segurança.

 

“Para que nós pudéssemos não cometer um erro e uma injustiça para com o futuro. Concordo com as palavras dele (Roni Cota), quando ele diz que esse não seria um momento adequado para essa situação (concessão de abono), mas nós também temos que ver o lado do funcionário, que passou por momentos de dificuldade e está passando ainda, por causa da Covid-19, por isso eu penso que é importante primeiro o parecer da Assessoria Jurídica desta Casa”, opinou Biri.

 

Após os pedidos dos vereadores Biri, Artur Baird e Roni Cota, o presidente da Câmara, Rayner Moraes Santos (PL), retirou o PL nº 1.367/2020 da pauta de votação da sessão de segunda-feira e encaminhou a proposta para análise e parecer da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final e da Comissão de Orçamento e Finanças. Cabe à Assessoria Jurídica da Casa de Leis orientar a elaboração dos pareceres, nas duas comissões.

 

Os vereadores aprovaram a tramitação do projeto em regime de urgência especial, na sessão do dia 23 de novembro, e com isso as comissões têm até a próxima segunda-feira para concluir os pareceres.

 

RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Ainda na segunda-feira, minutos após o fim da sessão extraordinária, o presidente da Câmara recebeu uma Recomendação do Ministério Público Estadual, por escrito, assinada pelo promotor de justiça George Cassio.

 

Na recomendação, a promotoria orienta que o presidente do Parlamento Municipal não coloque “em votação eventual projeto apresentado pelo Prefeito Municipal de Costa Rica, com vistas a conceder, a qualquer título, a gratificação, abono ou vantagem de um salário mínimo a todos os servidores públicos municipais (...) sob pena de eventual descumprimento à presente recomendação configurar ato de improbidade administrativa”, conforme trecho do documento.

 

De acordo com o promotor de justiça, a Lei Complementar Federal nº 173/2020 proíbe, até 31 de dezembro de 2021, “a concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação aos servidores públicos (...), bem como a criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, ou benefícios de qualquer natureza, salvo determinação decorrente de sentença judicial transitada em julgado, ou determinação legal anterior à calamidade pública”. Conforme George Cassio, a proibição vale para a União, os estados e os municípios brasileiros.

 

Outra proibição apontada pelo promotor está baseada na Lei de Responsabilidade Fiscal, que, segundo ele, impede que o Poder Executivo de Costa Rica aumente a despesa com pessoal nos seis meses que antecedem o final do mandato do atual prefeito.

 

Ainda no documento, o promotor diz que a atuação do Ministério Público, em relação à proposta de abono, foi motivada por uma denúncia anônima.

 

“(...) ao analisar vídeo que nos fora encaminhado pela Ouvidoria do MP/MS, (...), por meio de denúncia de cidadão que resguardou-se sob o anonimato, constata-se que, de fato, o Prefeito Municipal de Costa Rica/MS, Waldeli dos Santos Rosa, anuncia que irá conceder uma gratificação/abono, no valor correspondente a um salário mínimo (...) a todos os servidores públicos municipais, à exceção dos professores, que recebem pelo FUNDEB, em reconhecimento ao esforço de todos no enfrentamento da pandemia de Covid-19”, informa George Cassio, em trecho da recomendação.

 

FUTURO DO PROJETO, NA CÂMARA

 

De acordo com Rayner Moraes, a discussão do projeto na Câmara depende da decisão que o Poder Executivo vai tomar nos próximos dias, em relação ao PL nº 1.367/2020.

 

“O prefeito Waldeli também foi notificado pelo Ministério Público. Agora, ele tem a prerrogativa de pedir a retirada do projeto ou manter a proposta na Câmara. Se o prefeito decidir retirar, a discussão está encerrada, pelo menos aqui (Câmara). Agora, se o Waldeli optar em continuar com o projeto na Câmara, eu vou aguardar o parecer das comissões para só depois decidir o que nós vamos fazer”, comentou o presidente da Casa de Leis.

 

PROJETO SEMELHANTE TRAMITA NA CÂMARA

 

O vereador Roni Cota é o autor do PL nº 432/2020, que ele protocolou na Câmara de Costa Rica no último dia 18 de agosto. A proposta prevê o pagamento de adicional de insalubridade para todos os trabalhadores de saúde de Costa Rica, enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

 

A intenção é conceder o adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40% a mais nos salários de médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, enfermeiros, terapeutas ocupacionais, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, farmacêuticos, assistentes sociais, auxiliares de serviços bucais, agentes de saúde, agentes comunitários, agentes de endemia, assistentes de serviços de saúde, assistentes administrativos, auxiliares, técnicos de imobilização ortopédica, técnicos em radiologia, motoristas de ambulâncias, auxiliares de serviços de saúde, atendentes, faxineiras e agentes de limpeza, lotados em unidades básicas de saúde, postos de saúde, Centro de Especialidades Médicas (CEM) e na Fundação Hospitalar de Costa Rica (FHCR).

 

Por causa desse projeto, o vereador Jovenaldo Francisco dos Santos, o Juvenal da Farmácia (PL), criticou a postura de Roni Cota, durante a sessão da última segunda-feira.

 

Juvenal disse que Roni Cota questionou a legalidade do abono pecuniário para todos os servidores públicos do município, mas o vereador tucano protocolou um projeto de lei para conceder adicional de insalubridade para os funcionários da saúde, o que também implica no aumento de gastos com servidores.

 

“Tramita um projeto aqui na Casa e nele o vereador Roni Cota propõe adicional de insalubridade para o pessoal da saúde. Agora, por que nós vamos ser contra o abono para todos os servidores? Eu acho um absurdo ser contra os funcionários receberem um abono, todos eles na linha de frente de enfrentamento à Covid. No dia que o vereador Roni Cota apresentou o projeto, eu ainda disse que todos os funcionários mereciam, e não só os da saúde, e o prefeito mandou um projeto nesse sentido, contemplando todo mundo. A gente não pode ser incoerente nas coisas que a gente faz”, afirmou Juvenal.

 

O vereador Roni Cota rebateu às críticas de Juvenal da Farmácia e disse que vários municípios do país já concederam adicional de insalubridade para os servidores da linha de frente de enfrentamento do novo coronavírus.

 

“Eu pedi a insalubridade por causa dos riscos que os servidores enfrentam e isso foi votado no Brasil inteiro”, defendeu o parlamentar tucano.

 

ABONO EM ANOS ANTERIORES

 

Essa não é a primeira vez que a Prefeitura de Costa Rica propõe pagar abono para os servidores públicos do Poder Executivo.

 

A medida foi adotada pela primeira vez em 2017, e se repetiu em 2018 e 2019. A única diferença é o valor. Enquanto em 2020 o prefeito Waldeli pretende pagar um abono de R$ 1.045 para o funcionalismo público, no ano passado essa quantia foi de R$ 160 para cada funcionário.

 

Em 2020, o prefeito Waldeli defende que a Prefeitura possui dinheiro suficiente para pagar o abono, sem comprometer os investimentos públicos.

 

“Assim como nos anos anteriores, esse abono busca a valorização dos servidores do Município, cujo esforço e dedicação incondicional ao serviço público têm permitido a esta gestão atingir suas metas de eficiência e efetividade no exercício das políticas públicas, em benefício de toda sociedade costarriquense. Com efeito, a concessão desse abono decorre do resultado das medidas adotadas em nosso governo para redução e qualificação do gasto público, num esforço conjunto do Município e dos servidores públicos, permitindo-nos avançar mais este passo na valorização do servidor, sem comprometer a situação fiscal do Município.”, segundo afirma o prefeito em trecho da justificativa que acompanha o PL nº 1.367/2020.

 

ASSECOM/Ademilson Lopes