Os vereadores aprovaram projeto de Lei autorizando a prefeitura de Costa Rica/MS a repassar o valor de R$ 382.992,00 através de “parceria em regime de mútua cooperação” com a APAE (Associação de Paes e Amigos dos Excepcionais). O prefeito Cleverson Alves dos Santos, (PP) sancionou a Lei (1.588) no último dia 24 de março último conforme publicado no Diário Oficial do Município de Costa Rica.    

 

O valor será repassado em dez parcelas, sendo a primeira no valor de R$ 66,353,62, outras oito parcelas no valor de R$ 32.176,83 e a décima parcela o valor é de R$ 59.223,74.   

 

 

O artigo 4º da Lei estabelece: “Fica a organização da sociedade civil parceira autorizada a utilizar os recursos repassados pelo Poder Executivo para o pagamento de despesas pendentes realizadas antes da data de formalização do instrumento de parceria, desde que o fato gerador da despesa tenha ocorrido no exercício de 2021 e sua realização seja estritamente vinculada ao objeto pactuado”. 

 

 

De acordo com a Lei é permito a alteração do valor através de aditivo. A parceria autorizada por esta foi celebrada com inexigibilidade de chamamento público (licitação pública). 

 

 

A APAE prestará contas da aplicação dos recursos recebidos, observando os preceitos da Lei Federal n. 13.019. 

 

 

A instituição atende a 79 alunos.  

Hora da Notícia/Iara