O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmou nesta terça-feira (5) que o Congresso tem 'compromisso' com a reforma tributária, no entanto, o parlamentar não definiu um calendário para análise da proposta, nem assegurou a votação do texto ainda neste ano.

 

Nesta terça-feira (5), o relator da reforma que trata da tributação sobre o consumo no Senado, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou seu parecer que, entre outros pontos, propõe a criação de um imposto único e de uma taxa que incidiria sobre álcool e cigarro. Além desta proposta, tramitam no Congresso outros projetos de reforma tributária, entre eles, a reforma do Imposto de Renda (veja mais abaixo).

 

"Esse Congresso que tem ao longo desses anos trabalhado muito nessas reformas tem o compromisso, nessa toada histórica, com a tributária. Nós precisamos entregar para a sociedade brasileira um novo modelo de sistema tributário", afirmou o presidente do Senado.

 

Questionado sobre a definição de um calendário para a votação da PEC, Pacheco explicou que o texto será analisado primeiramente pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, na sequência, pelo plenário do Senado, mas não estipulou prazo.

 

"Tenho convicção de que, na CCJ, nós conseguiremos avançar e, quando vier ao plenário, evidentemente há o meu compromisso de pautar a PEC 110 no plenário", disse o presidente do Senado.

 

Pacheco também afirmou que o sistema tributário é "muito complexo, muito burocrático, difícil de compreender, afugenta investidores".

 

"Todos entendem que o sistema tributário não é bom, que precisa ser modificado, que é muito complexo, muito burocrático, difícil de compreender, afugenta investidores. E nós precisamos apresentar uma proposta de alteração disso e isso que vai ao encontro da PEC 110 [da Reforma Tributária]", afirmou o senador.

 

Parecer favorável

Nesta terça-feira (5), o relator da reforma, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), entregou seu parecer favorável à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional que propõe a criação de um Imposto sobre Operações com Bens e Serviços.

 

O assunto foi debatido durante reunião entre Rocha, Pacheco, representantes de estados e municípios e o ministro da Economia, Paulo Guedes.

 

No relatório que entregou, Roberto Rocha propôs a criação do chamado "IVA dual". Segundo a proposta, o governo federal deveria unificar dois tributos de sua competência (PIS e Cofins) na chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS). E os estados e municípios teriam um imposto separado, resultado da unificação do ICMS (estadual) e ISS (municipal).

 

No IVA dual, a União teria competência para ter um IVA Federal de forma autônoma, com legislação e administração independentes, enquanto estados e municípios teriam gestão compartilhada para adotar o outro imposto sobre valor agregado.

 

O relator afirmou também que as alíquotas e as regras mais específicas de incidência seriam definidas por meio de lei complementar, após a aprovação da PEC.

 

Nesse sentido, Rocha avaliou que depois da PEC o Congresso ainda precisaria aprovar o projeto enviado pelo governo federal no ano passado para unificar o PIS e a Cofins e criar a CBS. Desde setembro de 2020, o texto aguarda análise de uma comissão especial na Câmara dos Deputados, que ainda não foi constituída.

 

Para além da lei da CBS, o Congresso também teria que aprovar uma lei complementar para regulamentar o IBS - o IVA dos estados e municípios.

 

Sem entrar em detalhes, Rocha afirmou que o projeto cria uma "trava constitucional" para impedir que a carga tributária aumente no novo sistema.

 

Capitais se opõem

Os presidentes da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Paulo Roberto Ziulkoski, e do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, declararam apoio à PEC 110 na cerimônia no Senado.

 

Entretanto, a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) vem se posicionando contra o texto desde o ano passado.

 

As capitais avaliam que a arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) vem crescendo com a digitalização da economia, ao passo que as bases de incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) vêm diminuindo nos últimos anos. Nesse sentido, as capitais não querem ter que dividir essas receitas crescentes com os estados.

 

Atualmente, o ISS é de competência exclusiva dos municípios -- ou seja, cada cidade tem sua legislação e as prefeituras são responsáveis por sua cobrança.

 

Caso o ISS seja unificado ao ICMS para formar um IVA de estados e municípios, o controle sobre o tributo seria compartilhado pelos dois entes federativos.

 

Imposto sobre álcool e cigarro

À semelhança da função exercida hoje pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a PEC 110 também cria um imposto para ser cobrado especificamente sobre álcool, cigarros e outros bens com externalidades negativas -- isto é, que causam prejuízos à saúde e ao meio ambiente e geram custos adicionais sobre o sistema público.

 

O chamado Imposto Seletivo (IS) seria criado com finalidade principalmente extrafiscal -- isso quer dizer que o objetivo principal do IS é desestimular o consumo desses bens, de forma que a arrecadação gerada pelo tributo seria um benefício secundário.

 

A PEC institui o Imposto Seletivo inicialmente sobre bebidas alcoólicas e derivados do tabaco, mas outros produtos poderiam ser onerados posteriormente por meio de lei complementar, desde que haja prejuízos à saúde e ao meio ambiente.

 

Pela proposta, o imposto seria cobrado sobre a produção, importação ou comercialização desses bens. As exportações, entretanto, seriam desoneradas.

 

Outras propostas de reforma tributária

Além da PEC 110 e do projeto da CBS, tramitam no Congresso mais duas propostas de reforma tributária: a reforma do Imposto de Renda e a PEC 45. Também está em análise uma proposta para criar um "Refis da Covid", programa de parcelamento de dívidas tributárias.

 

A reforma do Imposto de Renda, que amplia a faixa de isenção das pessoas físicas, reajusta a tabela de incidência e retoma a taxação de lucros e dividendos, foi aprovada pela Câmara em setembro. O texto agora tramita no Senado, sob a relatoria do senador Angelo Coronel (PSD-BA).

 

Quando enviou a reforma do IR, o governo federal apontou a receita gerada pela tributação de lucros e dividendos como a compensação necessária para ampliar o Bolsa Família sem descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Pelas regras de incidência do IR, para as novas regras entrarem em vigor em 2022 o texto precisa ser aprovado ainda esse ano.

 

Já a PEC 45, que foi apadrinhada pelo ex-presidente da Câmara, Rodrigo Maia (Sem partido-RJ), unifica PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS para criar um único IVA incidente sobre bens e serviços.

 

O texto de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) foi elaborado pelo Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), liderado pelo economista Bernard Appy, e chegou a ter o apoio dos secretários estaduais de Fazenda. Porém, após a troca do comando da Câmara a PEC 45 não avançou.

 

O Refis da Covid, por sua vez, foi aprovado pelo Senado em agosto e está em análise na Câmara. O programa permite o parcelamento de dívidas fiscais de pessoas e empresas em até 144 mensalida