Já está em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 355/2021, que altera a Lei nº 5.335 de 30 de abril de 2019, que dispõe sobre a Reposição Salarial de Vencimento dos Servidores do Poder Legislativo e dá outras providências, anunciado pelo presidente Paulo Corrêa (PSDB) durante a Ordem do Dia.

 

A proposta, já distribuída na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) desta quarta-feira (1), dispõe sobre a reposição salarial em 10% a todos os servidores, ativos e inativos e ainda o aumento do auxílio alimentação para R$ 500 e do auxílio transporte para R$ 300 a todos os servidores da Casa de Leis. “A proposta é em nome dos 24 deputados, dando a mesma reposição salarial proposta aos demais Poderes e ainda atendendo ao Sindicato do Legislativo com o aumento dos auxílios”, explicou o presidente Corrêa.

 

Os demais projetos protocolados são o Projeto de Decreto Legislativo 57/2021, que dispõe sobre a aprovação do Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul (Fundersul), para o exercício de 2022 e o Projeto de Decreto Legislativo 58/2021, que ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendário (Confaz), nos termos da Mensagem nº 71/2021 do Governador do Estado, de 30 de novembro de 2021. Ambos ainda seguem para análise da CCJR. Todas as propostas em tramitação na ALEMS você pode conferir na íntegra pelo Sistema Legislativo clicando aqui.