A Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEMS), responsável pela regulação e fiscalização do Contrato de Concessão da MS-306, autorizou a Way-306 Concessionária da Rodovia MS-306 a reajustar as tarifas básica e por eixos nas três praças de pedágio da MS-306 em Costa Rica, Chapadão do Sul e Cassilândia, em vigor desde 9 de abril.

 

O valor da tarifa básica e das tarifas por categoria de veículo também foram homologados pela Agência. A tarifa básica (categoria 1) é aplicada a veículos de passeio; outras categorias de veículos têm preços diferenciados (Veja a tabela).

 

Tarifa e cumprimento de contrato - Como explica a AGEMS, o valor de R$ 11,20 para veículo de passeio (tarifa básica), corresponde à variação de 11,32 % do Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) no período entre abril/2021 a março/2022. Conforme previsto no Contrato de Concessão, esse reajuste atualiza o valor da tarifa básica em vigor (R$ 10,00) para a data atual, com o início efetivo da cobrança de pedágio.

 

Vale ressaltar que a Portaria Agepan nº 221, de 06 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul, homologando o reajuste da tarifa de pedágio na MS-306, ocorre depois da concessionária atender os pré-requisitos exigidos no Contrato de Concessão.