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O Poder Executivo, em conjunto com o Legislativo, realiza nesta terça-feira (1º), às 9 horas, na Sala de Reuniões da Câmara Municipal, Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei nº 1.484, de 13 de outubro de 2022, de autoria do prefeito Cleverson Alves dos Santos, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Costa Rica – MS, para o Exercício Financeiro de 2023”. A previsão do orçamento é de R$ 230 milhões, protocolado no último dia 14 de outubro no Parlamento Municipal.
Serão apreciados os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, além do orçamento anual destinado às Emendas Parlamentares Obrigatórias e, também, fixa a despesa total do Orçamento do Poder Legislativo para o próximo ano.
Para atender aos princípios da administração pública, mais precisamente o da publicidade, a audiência pública será transmitida ao vivo pelo Facebook, na página oficial da Câmara Municipal –
www.facebook.com/camaradecostaricaoficial - e na página oficial do Município – www.facebook.com/municipiodecostarica - possibilitando, com isso, que os munícipes e a comunidade em geral acompanhem e participem da audiência pública, também de forma remota.
A convocação da audiência pública foi feita através do procedimento n. 12/2022 do Poder Legislativo que organiza as audiências públicas de discussão das propostas de planos e leis orçamentárias, nos termos do parágrafo único do art. 180 da Resolução nº 06, de 15 de maio de 2015 – Regimento Interno, pela presidente professora mestre, Manuelina Martins da Silva Arantes Cabral e pelo vereador Lucas Lázaro Gerolomo, presidente da Comissão Permanente de Orçamento e Finanças do Legislativo, com fulcro no inciso I, do § 1º, do art. 48, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e publicado na última sexta-feira (28), edição 3305, no Diário Oficial Online do Município.
Fonte:Assessoria de Comunicação - PMCR
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