Rede segura: Leis aprovadas na ALEMS combatem violações de direitos na internet

A sensação de proteção pelo anonimato, a desinibição, a ausência de autocensura se relacionam a um entendimento distorcido sobre a internet, a de que ela é um “território sem lei”. No entanto, há legislação que regulamenta as ações no ambiente virtual, além de sensibilizar a população quanto ao uso consciente da internet, como duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), que fazem desta sexta-feira, dia 24, e da próxima semana, importantes datas para o enfrentamento de comportamentos que ameaçam a democracia e violam os direitos humanos.

De autoria do deputado Pedro Kemp (PT), a Lei 5.873/2022 cria o Dia Estadual de Combate a Notícias Falsas, celebrado, anualmente, em 24 de março. A escolha da data remete à Lei Federal 13.605/2018, que instituiu o Dia Internacional do Direito à Verdade. A outra normativa, a Lei 5.739/2021, do ex-deputado Marçal Filho, comemora na última semana de março a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking).

Para o deputado Pedro Kemp, a disseminação de fake news representa uma ameaça à democracia. "Fake news é isto: instrumento bem planejado de manipulação das massas. Representam não só um ataque ao direito das pessoas de acesso às informações verdadeiras, mas comprometem a própria democracia, conquanto deturpam o debate de projetos e propostas e impedem a escolha consciente do que consideram ser melhor para o futuro do país”, afirmou.

O parlamentar também mencionou que as notícias falsas impactam negativamente sobre todos os segmentos da sociedade e alertou para a necessidade de se edificar um debate sério sem o uso de mentiras. “As fake news fazem mal à saúde, à educação, ao meio ambiente, enfim, à construção de um projeto de Brasil mais justo e solidário. Às pessoas de bom senso e comprometidas com a democracia cabe a responsabilidade de atuarem no sentido de se restabelecer neste país o debate sério sobre os reais problemas que preocupam a maioria do nosso povo, na perspectiva da busca de soluções a curto, médio e longo prazo”, considerou Pedro Kemp.

Jornalista e professor de Filosofia, Ádamo Antonioni, reforça a atenção ao perigo que representam as notícias falsas à democracia. “As fake news, ou como chamamos na academia mais adequadamente ‘desinformação’, corroem regimes democráticos ao atacar instituições por meio de um complexo regime discursivo de difamação, calúnia e injúria contra autoridades do Judiciário, por exemplo. Esse método não é novo. Foi assim que a propaganda nazista atuava para atacar opositores”, explica Antonioni, que também é mestre em Comunicação, doutorando em Educação e autor do livro "Odeio, logo, compartilho, o discurso de ódio nas redes sociais e na política".

O professor nota o artifício das notícias falsas na exploração das emoções das pessoas e promoção de um ambiente de terror. “As primeiras pesquisas acadêmicas já revelaram que a desinformação explora os sentimentos e as emoções das pessoas, seja promovendo pânico moral, teorias da conspiração ou discursos de ódio. Ou seja, são conteúdos que extrapolam o racional, porque mexem com os medos e preconceitos das pessoas”, comenta o jornalista. Ele acrescenta que é necessário o aprofundamento dos estudos sobre o tema. “Talvez haja uma dimensão do desejo que ainda foi pouco discutida. E que as pesquisas precisam avançar nesse sentido. Uma dimensão que leva as massas a desejarem, inclusive, regimes autoritários que destroem as democracias”, aponta.

A educação é um caminho importante para o enfrentamento das fake news e para edificação do uso racional e consciente da internet, conforme observa Antonioni. “Educação midiática vai nessa direção de oferecer habilidades não só técnicas para lidar com as redes sociais (por onde esses conteúdos mais se disseminam), mas também compreensão ética sobre liberdade, cidadania, direitos humanos. É urgente pensar numa educação midiática como um grande Plano Nacional de Educação, como política pública”, disse.

Outro perigo nas redes é o stalking, palavra que deriva do verbo inglês “to stalk”, que significa “perseguir”. Em 2021, foi aprovada na ALEMS a Lei 5.739/2021, que oportuniza a intensificação, na última semana do mês de março, das discussões sobre essa prática. A normativa busca orientar sobre as disposições da Lei Federal 14.132/2021, sancionada em 31 de março daquele ano e que incluiu o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição.

Durante a última semana de março, conforme estabelece a lei, podem ser desenvolvidas “ações para a conscientização da população, por meio de procedimentos informativos, educativos, palestras, audiências públicas, seminários, conferências e a produção de material online e/ou impresso explicativos”. A lei lista diversos objetivos da campanha, entre os quais estão: orientar a população, por meio de profissionais qualificados, sobre o crime de perseguição previsto na Lei 14.132/2021, conscientizar e informar a população sul-mato-grossense sobre as formas de prevenção e combate ao crime de perseguição e desenvolver a instrução e qualificação dos profissionais de segurança pública para o atendimento das vítimas.

As duas leis estaduais integram a legislação que busca tornar a internet um ambiente mais seguro e com respeito aos direitos humanos e à democracia. Nesse avanço da regulamentação do mundo virtual, tem grande importância o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Essa lei, que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, tem como alguns de seus fundamentos os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração.

No processo de fortalecimento da legislação sobre as ações no espaço virtual, a ALEMS permanece dando sua contribuição. É o caso do Projeto de Lei 76/2023, apresentado na sessão dessa quinta-feira (23) pelo deputado Pedro Kemp. A proposta “dispõe sobre as ações que visem a promoção da educação, prevenção e combate das notícias falsas (fake news) no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul”. Entre as ações previstas, está a capacitação de professores para que seja possível a integração pedagógica com os temas transversais relacionados à cidadania, direitos humanos e novas tecnologias.

As leis referentes às ações na internet são necessárias em um contexto em que as tecnologias estão integradas ao cotidiano das pessoas. A Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) “Acesso à Internet e à televisão e posse de telefone móvel celular para uso pessoal” (confira aqui) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mostra que, em 2021, 84,7% dos brasileiros acessavam a rede mundial de computadores. Dois anos antes, essa parcela era de 79,5%. Os jovens (de 20 a 24 anos) são os mais conectados: 94,2% tinham, em 2021, acesso à internet.

Um meio simples e eficiente para combater a disseminação de notícias falsas é conferir se a informação é ou não verdadeira. Isso pode ser feito com a ajuda de diversos sites, que atuam na checagem de informações, desvendando as fake news. Alguns desses sites são os seguintes: Boatos.org, Aos Fatos, Lupa e E-farsas.